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Mostrando postagens de setembro, 2017

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Ação contra construtora

setembro 28, 2017

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Cuidados com as armadilhas dos contratos

setembro 28, 2017

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Aposentados e pensionistas com doença grave têm direito à isenção do IR

setembro 28, 2017

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Dono de obra é responsável por dívidas trabalhistas de empreiteiro

setembro 28, 2017

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Dicas para evitar conflitos em condomínios

setembro 28, 2017

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Execuções fiscais são dois terços das execuções pendentes de julgamento, diz CNJ

setembro 21, 2017

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Não incide ICMS em royalties pagos no sistema de franquias

setembro 21, 2017

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Omitir que curso oferecido não é reconhecido pelo MEC causa dano moral

setembro 21, 2017

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Volkswagen pagará R$ 1,1 bilhão a consumidores que compraram Amarok

setembro 21, 2017

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Consumidora receberá R$ 3,5 mil por iPhone com defeito

setembro 21, 2017

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Dano moral Plano de saúde deve indenizar por recusa indevida de cobertura médica

setembro 04, 2017

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Consumidora será indenizada por erro em programa de milhagem

setembro 04, 2017

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Paciente e suas filhas serão indenizadas por erro de anestesista

setembro 04, 2017

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Imóvel de escola sem fins lucrativos é isento de IPTU, mesmo que seja lote vago

setembro 04, 2017

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Empresa sem empregados não é obrigada a pagar contribuição sindical

setembro 04, 2017

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Quem sou eu

| RAMIREZ FERNANDES | Advogado | OAB/RN nº 4.234 | (84) 98704-0416 | Rua Juvenal Lamartine, nº 300, Sala 08, Bairro Centro, Mossoró, RN, Brasil, CEP: 59.600-155 | ramirezfdes@yahoo.com.br

Escritório

http://ramirezfernandesadvocacia.blogspot.com/

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Queixas sobre celular lideram lista do Ministério da Justiça; empresas reconhecem falhas

SÃO PAULO – O número de queixas sobre aparelhos de celulares nos Procons supera as reclamações contra os cartões de crédito. Em audiência pública realizada na última quarta-feira (4) na Câmara dos Deputados, a diretora do DPDC (Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor), órgão do Ministério da Justiça, Juliana Pereira da Silva, afirmou que 48% dos registros referem-se a esse tipo de reclamação. Com isso, segundo ela, os aparelhos ocupam a primeira colocação em reclamações no País desde 2006. O número de queixas supera a soma das reclamações sobre cartões de crédito e sobre os serviços de telefonia celular. Durante o encontro, órgãos de defesa do consumidor e empresas fabricantes dos aparelhos concordaram que um dos motivos para tantas reclamações é a falta de lojas de assistência técnica. Para a representante da Associação Brasileira dos Procons, Gisela Souza, a precariedade do atendimento no pós-venda mostra o desrespeito das empresas pelo direito do consumidor, uma vez que a

Acusação de furto sem provas justifica rescisão indireta de contrato de doméstica

Na ação ajuizada perante a Vara do Trabalho de Patrocínio, uma empregada doméstica reivindicou a condenação de seus ex-empregadores ao pagamento de indenização por danos morais, bem como a declaração da rescisão indireta do contrato de trabalho, ao argumento de que foi injustamente acusada de furtar objetos da residência do casal. Ao acolher os pedidos formulados pela trabalhadora, o juiz titular da Vara, Sérgio Alexandre Resende Nunes, acentuou que a acusação infundada de furto é ato lesivo que atinge a honra, a imagem e a dignidade do empregado, gerando a obrigação de indenizar. No caso, a empregada doméstica afirmou que foi acusada de furto, durante a conversa da patroa com a passadeira. Conforme relatou a reclamante, essa acusação foi renovada na ocasião em que a patroa acionou a polícia militar, gerando boletim de ocorrência. Ela conta que, quando foi trabalhar, a empregadora se recusou a recebê-la. Mais tarde soube que a patroa havia acionado a polícia, acusando-

Financiamento fraudulento resulta em indenização e restituição de valores para dona de casa

O juiz Marco Antônio Mendes, da Vara Única da Comarca de Jardim de Piranhas, condenou um banco a indenizar no valor de R$ 7 mil, em danos morais, e restituir em dobro os valores descontados indevidamente da conta de uma dona de casa, que descobriu um financiamento não autorizado junto à instituição financeira, resultando na negativação do seu nome nos órgãos de proteção ao crédito. A autora do processo relatou ter descoberto, em novembro de 2018, que constava em seu nome um financiamento de veículo que alegou não ter realizado, além de não ter conhecimento da existência e paradeiro do veículo. O não pagamento do financiamento, até então desconhecido, causou o bloqueio de valores em sua conta e negativação do seu nome. Foi pedido, por meio de advogado, a retirada do nome da dona de casa da lista de negativados de órgãos de proteção ao crédito, além de ressarcimento dos valores bloqueados e a indenização por danos morais. O juiz Marco Antônio reconheceu o laudo p

Operadora de telefonia móvel faz cobrança irregular e é condenada a pagar danos morais

A juíza da 11ª Vara Cível de Natal, Karyne Chagas de Mendonça Brandão, condenou uma operadora de telefonia móvel a pagar indenização por danos morais no valor de R$ 10 mil. O motivo se deu por uma cobrança de conta inexistente a uma empresa após o recebimento de um chip sem qualquer solicitação. A parte autora do processo alegou que, mesmo não tendo acontecido nenhuma contratação, deparou-se com o nome negativado e com a recusa de fornecimento de crédito. A ré, por sua vez, alegou que houve celebração de contrato de prestação de serviços, pois houve gravação de ligação telefônica proveniente da autora, fazendo com que ela possuísse um débito no valor de R$ 160,01. No entanto, à luz do Código de Defesa do Consumidor (CDC), a magistrada pontuou que não foi provada a veracidade da suposta gravação, e que, dessa forma, não comprovou-se também a relação jurídica entre as partes e a consequente dívida. Diante do caso, em sua sentença, a juíza Karyne Chagas destaco

Atlantico Fundo de Investimento (Cobrança Indevida)

Objetivamos orientar o consumidor, sobre seus direitos perante a cobrança indevida da Atlantico Fundo de Investimento que se encontra notificando diversos consumidores do todo o país a fim de efetuar pagamentos de créditos a ela pertencentes, adquiridos de terceiros. Por que a Atlântico Fundo de Investimento está realizando cobrança de forma indevida ? Muitos consumidores, estão sendo surpreendidos com cadastrados indevidos no SERASA e SCPC pela empresa Atlântico Fundo de Investimento, que segundo ela, está comprando ”créditos” da Telefônica, Oi, Telesp, Telemar, Brasil Telecom, Vivo, Banco Santander, etc. Ocorre que embora exista previsão legal para a compra da dívida (cessão de crédito) de uma empresa para a outra, as inscrições no SPC e SERASA são ilegais, conforme descrito a seguir. Por que a cobrança e inscrição no SPC e SERASA feita pela Atlântico Fundo de Investimento é ilegal? Segundo o artigo 290 do Código Civil: “A cessão do crédito não tem eficác

Câmara do TJRN mantém fornecimento de medicações a paciente com melanoma

A 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça potiguar manteve sentença, originária da Vara Única da Comarca de Jardim de Piranhas, que determinou ao Estado do Rio Grande do Norte o fornecimento de medicações a um cidadão para tratamento de um câncer de pele em estado avançado. A sentença de primeira instância concedeu ao paciente o tratamento, conforme prescrição médica, por 12 meses, para os medicamentos Nivolumabe e Pembrolizumabe, os quais são indicados para o tratamento de câncer do tipo melanoma. Ao analisar o processo, o desembargador Claudio Santos, relator do acórdão em segunda instância, apontou que, no caso em questão, houve “a patente violação das disposições do Estatuto do Idoso, e a necessidade de garantia do medicamento, sob pena de grave e irreversível prejuízo à sua saúde da parte demandante. De forma que, em razão de tal omissão estatal, se tornou necessária a intervenção do judiciário”. O magistrado acrescentou que “a robustez do direito invocado

Banco ou incorporadora não podem responsabilizar consumidor que cumpre obrigações

Os desembargadores que integram a 2ª Câmara Cível do TJRN negaram o pedido, movido por uma instituição financeira, que pleiteava a reforma da decisão da 10ª Vara Cível da Comarca de Natal, a qual considerou não existir obstáculo para a baixa na hipoteca do imóvel de dois então clientes e, desta forma, a consequente liberação do gravame, conforme a súmula 308 do Superior Tribunal de Justiça (STJ). A decisão também ressaltou que eventuais insatisfações entre a incorporadora/construtora e o banco financiador devem ser patrocinadas em causa própria e não cabe transferir tais responsabilidades ao consumidor prejudicado. No recurso, a empresa chegou a alegar que a hipoteca realizada seria legal, em razão de inexistência de má-fé da sua parte e que os apelados não teriam trazido aos autos qualquer forma de comprovação de que efetuou a devida comunicação ao banco apelante acerca da aquisição do imóvel. Não sendo esse o entendimento do órgão julgador. “Neste sentido, c

Justiça mantém decisão que determinou tratamento domiciliar para paciente com AVC isquêmico

A 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do RN, à unanimidade de votos, manteve decisão da 2ª Vara da Comarca de Canguaretama que determinou, por meio de liminar de urgência, que o Estado do Rio Grande do Norte, por meio da Secretaria de Estado da Saúde Pública (SESAP), no prazo de cinco dias, adote as providências necessárias no sentido de oferecer a um paciente diagnosticado com AVC isquêmico a assistência domiciliar que necessita. A assistência domiciliar à saúde dele deve ser pelo sistema home care, através do convênio, sob pena de o ente estatal ser obrigado a custear as despesas com o tratamento por entidade da rede privada especializada na prestação desse tipo de serviço, inclusive com a consequente adoção da medida de bloqueio. A manutenção da decisão judicial surge da negativa de recurso com pedido de efeito suspensivo interposto pelo Estado do Rio Grande do Norte. A 2ª Câmara Cível determinou ainda a notificação da Secretaria Estadual da Saúde, bem como

O que é e para que serve a Revisional de Contrato de Veículos?

O que é ? Ação revisional de contrato de veículos ou equipamentos é a ação de revisão de contratos mais comum que existe, ela serve para revisar contratos de financiamento com alienação fiduciária, leasing e consórcio de veículos - carro , moto, caminhão, trator, equipamentos (industriais, agrícolas). Nestas ações o autor busca reduzir a prestação mensal paga pelo veículo face a alguma abusividade no contrato. Como funciona? O devedor entra com a demanda judicial requerendo a revisão do contrato e solicitando uma liminar que o autorize a depositar em juízo os valores que entende devidos. O juiz analisando a causa pode deferir uma liminar a qual garantirá ao cliente o direito de suspender o pagamento diretamente para a financeira, a fim de que possa depositar o valor que entende devido em juízo, além disto o juiz poderá proibir a ré de realizar a busca e apreensão do bem, e de colocar o nome do devedor em cadastros de inadimplentes. Quando vale a pena ajuizar u

Justiça determina suspensão de pagamento de lote no Campos do Conde Mossoró

O Autor em junho de 2011, firmou com a demandada um contrato de promessa de compra e venda com pacto de alienação fiduciária de um lote no loteamento denominado Campos do Conde Mossoró/RN, ao preço de R$ 48.174,50 (quarenta e oito mil, cento e setenta e quatro reais e cinquenta centavos), cujo pagamento se deu da seguinte forma: - A) R$ 1.149,50 (mil, cento e quarenta e nove reais e cinquenta centavos), a título de sinal; - B) 180 parcelas mensais de R$ 477,40 (quatrocentos e setenta e sete reais e quarenta centavos), das quais já foram pagas 32 parcelas; - C) R$ 7.053,75 (sete mil e cinquenta e três reais e setenta e cinco centavos) em forma de balões, dividido em 15 prestações anuais e sucessivas de R$ 1.035,66 (mil e trinta e cinco reais e sessenta e seis centavos), já tendo pago 02 parcelas; - D) R$ 4.455,50 (quatro mil, quatrocentos e cinquenta e cinco reais e cinquenta centavos), destinados exclusivamente ao pagamento de comissões de corretagem e despachan

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