O banco que faz transferências entre contas de um mesmo titular sem seu expresso consentimento causa dano moral na modalidade in re ipsa — ou seja, o cliente lesado não precisa provar que experimentou algum sofrimento pessoal para ter direito à reparação.
Ao acolher o entendimento, a 20ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul condenou
o Banco Santander a pagar indenização de R$ 5 mil a uma cliente que
teve valores de sua conta-salário transferidos de forma unilateral para
cobrir o saldo da conta-corrente. O juízo de primeiro grau determinou apenas que o banco não voltasse a fazer transferências deste tipo.
O
relator que deu provimento à Apelação, desembargador Dilso Domingos
Pereira, escreveu no acórdão que a transferência irregular dos recursos
privou a parte autora do acesso à sua verba salarial. A decisão do
colegiado foi tomada na sessão de 16 de julho.
Ação indenizatória
A autora disse na peça inicial que tem duas contas no Banco Santander, nas modalidades corrente e salário. Mensalmente, seu empregador deposita a remuneração na conta-salário. O banco, entretanto, vem transferindo o dinheiro, sem autorização, para sua a conta-corrente. Ela alegou que a conduta é ilegal, porque transfere o dinheiro a fim de amortizar débitos de contratos entabulados com a financeira.
A autora disse na peça inicial que tem duas contas no Banco Santander, nas modalidades corrente e salário. Mensalmente, seu empregador deposita a remuneração na conta-salário. O banco, entretanto, vem transferindo o dinheiro, sem autorização, para sua a conta-corrente. Ela alegou que a conduta é ilegal, porque transfere o dinheiro a fim de amortizar débitos de contratos entabulados com a financeira.
No processo, a autora
pediu que a Justiça proibisse o banco de transferir seu salário para a
conta-corrente, bem como declarasse ilegal a cláusula contratual que
autoriza o repasse de valores para amortizar dívidas. Por fim, pediu
indenização por danos morais.
O banco, por sua vez, afirmou que a
autora pediu que o empregador depositasse os seus salários somente a
partir de 26 de março de 2013. E declarou que os descontos efetuados e
depositados naquela conta-corrente são devidos em razão de débitos
contraídos com a instituição financeira.
A sentença
A juíza Eliane Garcia Nogueira, da 16ª Vara Cível de Porto Alegre, afirmou na sentença que a relação entre os litigantes é regida pelo Código de Defesa do Consumidor e, como tal, cabe a inversão do ônus da prova em desfavor do banco, que é o provedor dos serviços. Este, no entanto, não apresentou em juízo um documento sequer que provasse a autorização para descontos automáticos de salários para abater as dívidas da autora.
A juíza Eliane Garcia Nogueira, da 16ª Vara Cível de Porto Alegre, afirmou na sentença que a relação entre os litigantes é regida pelo Código de Defesa do Consumidor e, como tal, cabe a inversão do ônus da prova em desfavor do banco, que é o provedor dos serviços. Este, no entanto, não apresentou em juízo um documento sequer que provasse a autorização para descontos automáticos de salários para abater as dívidas da autora.
Assim, a juíza julgou parcialmente procedente a
demanda, para o fim exclusivo de determinar ao Santander que se
abstenha de fazer transferências automáticas do salário da autora. A
reparação moral foi negada sob o argumento de que não ficou configurado
dano, mas mero prejuízo econômico, que não repercutiu na esfera da
dignidade da pessoa humana. Nessa parte, a sentença foi modificada pela
decisão do tribunal.
Fonte: http://www.conjur.com.br/2014-jul-29/banco-nao-transferir-valores-conta-salario-cobrir-debitos
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