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Obrigação de cobrir tratamento deve prevalecer sobre cláusula limitativa

Mulher receberá R$ 50 mil por ficar com cicatrizes após cirurgia plástica

Anatel notifica Net, Vivo, Sky e Oi pelo corte do sinal da Record, Rede TV! e SBT

Projeto de lei permite que consumidor use saldo de internet móvel quando quiser

Procon notifica 35 empresas por desrespeito à lei do telemarketing

Banco pagará dano moral coletivo por tempo de espera em fila

Justiça determina que financeira faça revisão de taxa de juros de acordo com o praticado pelo mercado

Hospital de Mossoró é condenado a pagar indenização por erro médico em criança

McDonald"s não deve utilizar atendentes na limpeza de banheiros públicos

Vara de Mossoró condena Santander e Thermas por cobrança de taxas em conta salário

Vendedora de cartão de crédito no Carrefour é considerada bancária

Imobiliária é obrigada a assinar CTPS de corretor que provou vínculo empregatício

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Banco é condenado a indenizar vítima de doença por sobrecarga de trabalho

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