17 de fevereiro de 2017

Site de viagens indenizará casal por não fazer reserva em hotel no Chile

Um site de viagens foi condenado a pagar R$ 8 mil por danos morais a um casal que não encontrou sua reserva no hotel previamente agendada pela internet. A decisão é do 1º Juizado Especial Cível de Brasília, que também condenou a empresa a restituir o valor de R$ 354,75 pelos gastos que tiveram com a hospedagem em outro estabelecimento.

Em viagem a Santiago do Chile, os autores tiveram que pagar por hospedagem em outro hotel, em caráter de urgência. A Decolar.com alegou ser ilegítima sua participação como ré na ação, já que não era responsável pelos serviços prestados e que exercia apenas atividade de intermediação entre consumidor e os fornecedores.

Mas os documentos juntados aos autos demonstram que o contrato de reserva de hotel foi celebrado com a empresa ré, o que a torna solidariamente responsável pelos danos causados ao consumidor, nos termos do parágrafo único do artigo 7º do Código de Defesa do Consumidor.

O juizado, não aceitou a alegação de isenção de responsabilidade por parte do site: “Se assim fosse, a atividade lucrativa exercida pela requerida estaria isenta de qualquer risco, inerente ao mundo dos negócios. O fato é que a ré anuncia amplamente os serviços de reserva de hotéis, devendo prezar pela qualidade dos serviços prestados por terceiros, sob pena de ser responsabilizada no caso de prejuízos causados aos consumidores”, diz a sentença.

Os autores da ação pediram a restituição de R$ 1.383,83, referente à quantia paga pela hospedagem no hotel contratado em caráter de urgência, mas o juizado concedeu apenas “a diferença paga a maior, uma vez que não suportaram danos materiais pela não utilização das diárias previamente reservadas”.

Com a relação aos danos morais, o juizado condenou o site a pagar R$ 4 mil para cada um dos autores, por entender que a contratação de pacote turístico gera reais expectativas no consumidor, que confia nos serviços que serão futuramente prestados.

“É certo que, ao chegar ao hotel e não encontrar reservas em seu nome, os autores passaram por uma frustração que foge à normalidade, o que torna absolutamente necessária a condenação por danos morais”, diz a decisão. Cabe recurso.  

Com informações da Assessoria de Imprensa do TJ-DF.

Processo 0726378-10.2015.8.07.0016.

Hotel é responsável por objetos furtados em quarto de hóspedes, decide TJ-SP



A demonstração de que um hotel não oferece segurança adequada é suficiente para responsabilizar o estabelecimento por danos causados aos hóspedes. Assim entendeu a 22ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo ao determinar que um hotel pague R$ 20 mil a um casal que encurtou a viagem ao ter celulares, bolsas, joias e cartões furtados no quarto. O valor foi fixado como compensação por dano moral, que deve ser somado a R$ 6 mil por dano material.

Os clientes, que foram ao litoral de São Paulo com familiares, alegaram que o local não tinha portões, cofre nos quartos nem grades nas janelas. Quando voltaram de um jantar, viram seus pertences revirados e a janela com um rasgo na tela de proteção de insetos. Como se sentiram inseguros em continuar ali, voltaram para casa.

Em resposta, o hotel considerou inverídico o relato de falta de segurança. Embora tenha reconhecido o furto, afirmou que a responsabilidade seria dos próprios hóspedes, que deixaram a janela do quarto aberta. Ainda segundo o estabelecimento, foram oferecidas novas diárias de cortesia como compensação pelo episódio, mas os clientes recusaram.

Para o desembargador Sérgio Rui, relator do caso, ficou demonstrada a inexistência de segurança adequada, inclusive por relatos de outros hóspedes publicados no site TripAdvisor, que divulga dicas de viagem. Assim, ele avaliou que “o brado por danos morais colhe frutos”, pois os clientes tentaram resolver a situação de forma amigável, “mas obtiveram descaso por parte do réu”, passando por humilhação e “inesquecíveis infortúnios”. O voto foi seguido por unanimidade.

Apelação 1017443-46.2014.8.26.0554

Fonte: http://www.conjur.com.br/2016-dez-11/hotel-responsavel-objetos-furtados-quartos-hospedes

Site de anúncio de hospedagem responde por propaganda enganosa

Sites que agem como intermediários para reserva de imóveis e hospedagem, anunciados de forma comunitária, respondem quando as instalações do local não são as mesmas que as contratadas, pois devem checar as condições junto ao proprietário.

Assim entendeu a juíza Maria Verônica Souza Araújo, do 1º Juizado Especial de Maceió, ao determinar que uma empresa indenize em R$ 2,6 mil um consumidor que alugou um apartamento em Ibiza, na Espanha, mas quando chegou encontrou um imóvel sem condições de uso.

O site chegou a disponibilizar outra acomodação no dia seguinte, mas o cliente disse que era distante do lugar escolhido e que sofreu constrangimentos mesmo depois de ter honrado seus compromissos. Para a juíza, foi comprovado que “o consumidor fora ludibriado por propaganda enganosa, em ofensa ao seu direito de obter informações claras, verdadeiras e precisas acerca do produto/serviço fornecido pela demandada”.

Ela entendeu que os problemas apontados e a hospedagem remanejada para o dia seguinte, em local distante, ultrapassam “os meros dissabores do dia a dia”, sendo “inescusável a obrigação de reparar”. Ainda cabe recurso.  

Com informações da Assessoria de Imprensa do T-AL.

Processo: 0002160-63.2015.8.02.0091

15 de fevereiro de 2017

Saiba o que são as contas inativas do FGTS, que poderão ser sacadas

SÃO PAULO – A Caixa Econômica Federal anunciou o calendário completo com as datas para o saque das contas inativas do FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço) - aquelas que foram encerradas até 31 de dezembro de 2015.
Os saques começam em 10 de março e seguem até 31 julho, e a divisão será feita de acordo com o mês de aniversário do trabalhador. Mas afinal, o que são as contas inativas?
Todo trabalhador com contrato de trabalho possui uma conta vinculada ao FGTS, que é abastecida com depósitos mensais efetivados pelo empregador e acrescidos de atualização monetária e juros. Assim, para cada novo contrato de trabalho, novas contas vinculadas ao FGTS são criadas.
Quando o contrato de trabalho acaba, a conta vinculada deixa de receber depósitos e se torna uma conta inativa. Caso o trabalhador tenha pedido demissão ou teve seu contrato de trabalho finalizado por justa causa, os valores depositados não podem ser retirados e permanecem na conta, recebendo juros e correção monetária sobre seu saldo. Por isso, um trabalhador pode ter diversas contas de FGTS ao longo de sua vida profissional.
Em dezembro, quando o governo anunciou que liberaria o saque do dinheiro preso nas contas inativas do FGTS para estimular a economia, a medida passou a permitir que esses trabalhadores, que pediram demissão ou foram demitidos por justa causa até 31 de dezembro de 2015, saqueassem as quantias do FGTS.
Antes da publicação da MP, o trabalhador somente poderia sacar caso permanecesse três anos fora do Regime do FGTS ou em caso de aposentadoria, utilização para moradia ou determinadas doenças previstas em lei.
De acordo com a Caixa, cerca de 30 milhões de trabalhadores serão contemplados pela medida de liberação, que movimentará aproximadamente R$ 4,3 bilhões.

Fonte: https://br.financas.yahoo.com/noticias/saiba-s%C3%A3o-contas-inativas-fgts-poder%C3%A3o-ser-sacadas-163017476--finance.html

7 de fevereiro de 2017

Ações na Justiça de SP contra planos de saúde aumentam 631% desde 2011


O número de ações judiciais contra planos de saúde vem crescendo no Estado de São Paulo de forma preocupante, revela estudo da USP (Universidade de São Paulo).

Em 2011, o total de ações na primeira instância somava 2.602. Em 2016, aumentou 631%, saltando para 19.025, aponta a pesquisa coordenada pelo professor Mário Scheffer, da FMUSP (Faculdade de Medicina) e antecipada para o UOL. No período de seis anos, foram 77 mil ações judiciais na primeira instância.

Na segunda instância, houve um crescimento de 146%, subindo de 4.823 em 2011 para 11.377 em 2016. No total, em seis anos foram 58.512 ações nessa instância.
 
O maior problema que está indo para a Justiça – e acho isso dramático – é a negativa de atendimento e a exclusão de cobertura de vários tipos. Geralmente são os atendimentos mais caros, de maior custo."
 
Mário Scheffer, professor da Faculdade de Medicina da USP

"A judicialização é uma amostra do que está acontecendo, dos abusos praticados [pelos planos de saúde] de forma constante e cada vez mais."
No período analisado, o número de usuários de plano de saúde no Estado praticamente se manteve estável. Em setembro de 2016, 17,8 milhões de paulistas tinham plano de saúde --apenas 300 mil a mais que em 2011. 

Você já teve que recorrer ao SUS ou ao atendimento particular por ter tido algum problema com o plano de saúde?

Resultado parcial
Isso significa que as ações na Justiça não aumentaram devido a um crescimento do número de usuários, mas sim da quantidade de reclamações.

Recorrer à Justiça com a mãe na UTI

Em 2016, José Rodrigues, 71, descobriu que o plano de sua mãe, Maria Anunciação Rodrigues, 87, não cobriria um "stent" necessário para tratar uma deficiência cardíaca que dois dias antes lhe havia ocasionado um derrame pulmonar.
 
Ozier Muhammad/The New York Times
Equipe médica durante operação para a colocação de um stent em um paciente nos EUA

Maria estava na UTI em São Bernardo do Campo, quando seu filho recebeu a negativa do plano de saúde.
 
Como uma pessoa com 20 e tantos anos de plano de repente pode ser contemplada com uma conta de mais de R$ 20 mil por um stent? O plano que era top de linha de repente agora não cobre? Como é que pode isso?"
José Rodrigues entrou com uma liminar para o plano pagar o stent, que foi implantado, e depois de 15 dias sua mãe voltou para casa. Ele ganhou em primeira instância, a operadora de saúde recorreu e a ação segue na segunda instância.

A história de Maria Anunciação Rodrigues reflete o tipo mais comum de problema levado à Justiça: a exclusão de cobertura representa 43,73% dos casos. A análise faz parte de um estudo anterior do Observatório da Judicialização da Saúde Suplementar e detalha 4 mil ações julgadas em segunda instância de 2013 e 2014 no Estado. 

Cirurgias e tratamento de câncer no topo da lista

O aumento do valor dos planos de aposentados vem em segundo e responde por 27%. "Tem crescido o número de planos com rede credenciada insuficiente, poucos médicos, hospitais e laboratórios, por exemplo", ressalta o professor.
Entre os tipos de cobertura mais negados pelos planos de saúde e questionados na Justiça, estão as cirurgias ou materiais necessários à cirurgia, com 34,28% das ações judiciais.
 
Internações e tratamentos para câncer como radioterapia e quimioterapia vêm em segundo lugar. Mas até mesmo exames, consultas e serviços como fisioterapia fazem parte do atendimento negado. 

O que geralmente ocorre é que no momento de necessidade, o paciente solicita uma liminar, o plano paga o procedimento e depois a decisão vai para a Justiça. 

"É muito preocupante que questões de saúde, que são de grande relevância para a população como um todo, tenham que ser decididas em tribunais. Nem sempre o 'timing' da Justiça é o mesmo das doenças", frisa Florisval Meinão, presidente da AMP (Associação Paulista de Medicina).

Liminares favoráveis

A ANS (Agência Nacional de Saúde Suplementar), órgão regulador do setor, define um rol mínimo de cobertura que os planos são obrigados a cobrir.

"Muitas vezes esse rol não contempla vários desses procedimentos novos e vários com medicamentos onerosos. Aí é que está o conflito, porque o médico ele tem um compromisso com o seu paciente, não com o plano de saúde", diz. "Portanto, ele prescreve de maneira autônoma aquilo que ele considera pertinente", explica Meinão. 
 
Na amostragem da segunda instância, para onde vão os processos em que a prestadora de serviços recorre, os usuários são vencedores na maioria das ações: 92,4%. A causa é ganha pelos pacientes com acolhimento integral dos pedidos (muitas vezes incluindo reparações por danos morais pela espera) em 88%.
 
Apenas em 7,4% dos casos o paciente foi obrigado a pagar a conta.
O caminho judicial acaba sendo um caminho buscado fora da regulamentação comum, feita pela ANS. 
 
As reclamações na ANS em todo o Brasil, por exemplo, mais que dobraram em cinco anos. Foram de 49.991 em 2011 para 101.903 em 2015. Em 2016, os dados até setembro mostram 66.547 reclamações.
A agência nacional diz que tem implementando diversas medidas para ampliar a qualidade do serviço e, assim, reduzir os casos de discordância entre usuário e planos. Entre as ações está a Notificação de Intermediação Preliminar (NIP), uma ferramenta de mediação de conflitos entre beneficiários e operadoras, cujo índice de resolução em 2016 ficou acima de 90%, afirma a ANS.

Pedro Ramos, diretor da Abramge (Associação Brasileira de Planos de Saúde), aponta a judicialização como um processo que ocorre em todas as áreas da sociedade brasileira e deve ser combatido por meio de acordos com as operadoras. "O que cresceu foi a indústria da judicialização e os advogados de porta de hospital", afirma. "No ano passado, com a própria ANS, conseguimos reduzir o número de reclamações", diz.

Além dos casos em que os usuários têm razão em buscar seus direitos, Ramos lembra que também há fraudes como a máfia das órteses e próteses e 120 ações que estão sendo investigadas pela Corregedoria-Geral da Justiça de São Paulo por apresentarem semelhança em ações solicitando operação de hérnia com mesmo hospital e mesmos advogados.

"Essas liminares falando que se não fizer o procedimento morre são mentira", ressalta. "Nenhum juiz quer ir para a casa dormir se tem um laudo, às vezes falso, de um médico dizendo que a pessoa vai morrer no outro dia", diz. 
O presidente da AMP também defende que haja mais acordos. "Penso que se tem que buscar negociações prévias antes de se recorrer à Justiça", diz Meinão. 
 
Getty Images
20% dos usuários de planos de saúde recorrem ao SUS quando têm problemas

Ponta do iceberg

Os casos estudados são apenas aqueles em que os pacientes sentem necessidade de entrar na Justiça. Outra situação recorrente é que frente à negação de um tratamento, os pacientes recorrem ao SUS (Sistema Único de Saúde).
 
Pesquisa Datafolha encomendada em 2015 pela APM mostrou que 20% dos usuários de planos no Estado de São Paulo recorriam ao SUS quando tinham problemas com seus planos

A pesquisa abrangeu o período de 2013 a 2015, com margem de erro de 3 pontos percentuais para mais ou para menos.

Os planos deveriam ressarcir o SUS pelos atendimentos realizados por usuários de planos no sistema público. "O SUS recupera muito pouco porque é uma regra muito complexa, tem o recurso das operadoras, só pode ser ressarcido aquilo que está no contrato do plano, são vários obstáculos", diz Scheffer.

Segundo a ANS, de 2001 a novembro de 2016 foram identificados 2 milhões de atendimentos realizados por beneficiários de planos de saúde no SUS passíveis de cobrança, totalizando a mais de R$ 3,2 bilhões. Deste montante, R$ 1,4 bilhão (43,6%) foram pagos e repassados ao Fundo Nacional de Saúde (FNS) do Ministério da Saúde. O restante corresponde à dívida dos planos. 
 
Fonte: http://noticias.uol.com.br/saude/ultimas-noticias/redacao/2017/02/07/acoes-na-justica-de-sp-contra-planos-de-saude-aumentam-631-desde-2011.htm

6 de fevereiro de 2017

Dívida de execução trabalhista pode ser parcelada com base no novo CPC, diz TRT-3

O parcelamento de débito previsto no artigo 916 do novo Código de Processo Civil pode ser aplicado a execuções trabalhistas quando se verificar, em cada caso concreto, que essa medida garantirá maior efetividade da tutela jurisdicional. Assim entendeu a 11ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG) ao permitir que uma varejista quite R$ 11,8 mil em quatro parcelas mensais.

O dispositivo permite o parcelamento em até seis vezes, bastando que o devedor reconheça a dívida e deposite pelo menos 30% do valor devido, com acréscimos de honorários advocatícios e de custas processuais. A previsão já existia no CPC de 1973 (artigo 745-A), incluída em 2006.

Embora o processo trabalhista siga disposições próprias e só importe regras do processo civil em casos de omissão na CLT, o desembargador Luiz Antônio de Paula Iennaco disse que essa premissa não afasta a aplicação subsidiária do artigo 916 do CPC.

Para o relator do caso, “é certo que eventuais incidentes na execução podem fazer o processo perdurar por tempo muito superior ao prazo máximo de seis meses estabelecido pela lei”. Ele manteve decisão de primeiro grau e afirmou que é dever do juiz, ao promover a execução, sempre optar pelo modo menos gravoso ao devedor.

O relator disse que, devido à grave crise econômica do país, a execução integral do débito poderia comprometer a continuidade das atividades empresariais. Também reconheceu que a empregadora tem feito os depósitos de forma adequada.  

Com informações da Assessoria de Imprensa do TRT-3.

Aprovado em concurso deve ser nomeado se melhores colocados desistirem

Candidato aprovado em concurso público fora do número de vagas adquire direito subjetivo à nomeação se a administração pública convocar aquele imediatamente anterior na ordem de classificação e este manifestar desistência.

Com base nesse entendimento, a 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (SP e MS) reconheceu a uma candidata de concurso público promovido pela Fundação Universidade Federal do ABC o direito à nomeação, embora classificada fora do número de vagas prevista no edital. A fundação se negava a convocar a autora da ação, após a desistência dos melhores classificados para a vaga extra, aberta após a prova.

A impetrante do mandado de segurança ficou em oitavo lugar no concurso que, inicialmente, previa duas vagas. Com o passar do tempo, em virtude de vacância de cargo, os demais candidatos foram sendo convocados para o preenchimento de uma vaga extra além das duas previstas no edital, totalizando três postos. Mas, após a desistência da sétima colocada para essa vaga extra, a fundação parou as convocações, preterindo a nomeação da oitava colocada, que decidiu ajuizar a ação.

Relator do caso, o desembargador federal Marcelo Saraiva explicou que o Superior Tribunal de Justiça tem entendimento pacificado de que o candidato aprovado em concurso público fora do número de vagas previsto no edital tem mera expectativa de direito à nomeação, somente podendo ser nomeado em casos de comprovada preterição, seja pela inobservância da ordem de classificação, seja por contratações irregulares.

Contudo, segundo o relator, o STJ entendeu recentemente que o candidato aprovado fora do número de vagas previstas em edital de concurso público tem direito à nomeação quando o candidato imediatamente anterior na ordem de classificação, embora aprovado fora de número de vagas, for convocado para a vaga surgida posteriormente e manifestar desistência (AgRg no RMS 41.031), que é exatamente o caso da autora dessa ação.

“Caso a Administração Pública convoque ou nomeie candidato aprovado fora do número de vagas previsto no edital e este candidato manifeste desistência, tal ato administrativo não somente gera expectativa de direito do candidato imediatamente posterior na ordem de classificação de ser nomeado, como também direito subjetivo”, concluiu o relator, que foi seguido pelos seus colegas.  

Com informações da Assessoria de Imprensa do TRF-3.

Apelação Cível 0002168-80.2015.4.03.6126

Crimes contra a ordem tributária: abusos e fantasias do Fisco

 

“Nenhuma nação jamais
se tornou próspera por
tributar seus cidadãos além
de sua capacidade de pagar.” 

(Margareth Tatcher, Convenção do Partidor Conservador, 1983)

Com o recente anúncio de mais uma redução na arrecadação tributária do país, imaginam algumas pessoas que seja possível recuperarmos tais perdas mediante ações direcionadas contra a sonegação fiscal.

Talvez por isso a Medida Provisória 765 de 29 de dezembro de 2016 criou um incentivo aos servidores da Receita Federal para a lavratura de autos de infração. Criou “Bônus de Eficiência e Produtividade na Atividade Tributária e Aduaneira”, que será fixado conforme indicadores de desempenho e metas a serem estabelecidos através de um “planejamento estratégico” do fisco.

Ora, qualquer brasileiro sente que a carga tributária do país está acima da nossa capacidade contributiva. A Constituição Federal, no parágrafo 1º do artigo 145 afirma que os impostos devem ter caráter pessoal e serão cobrados conforme a capacidade econômica do contribuinte.

Tributos são cobrados sobre consumo, renda e patrimônio. Assim, mesmo quem não tenha qualquer patrimônio ou nenhuma renda o cidadão, pagará alguma coisa, pelo simples fato de existir. Ao consumir, ainda que seja apenas o essencial para sua sobrevivência ou que isso seja fornecido por outra pessoa, seu consumo foi tributado. Não existe, portanto, quem consiga fugir à tributação.

O que temos visto nos últimos tempos é o crescimento das ações governamentais no sentido de obter dos cidadãos, direta ou indiretamente, valores sempre crescentes, para manter o Estado. Lamentavelmente, nem sempre vemos um adequado retorno em benefícios para os pagamentos que fazemos.

Dentre as ações desenvolvidas pelos organismos estatais, ganham destaque cada vez maior as fiscalizações, tanto em relação a pessoas jurídicas quanto em relação às pessoas físicas.

Quase sempre as autuações trazem uma mensagem ameaçadora, no sentido de transformá-las em processos criminais. E quando surgem tais processos, não é raro nos depararmos com a aplicação distorcida dos princípios legais, fazendo com que o contribuinte, sentindo-se pressionado ou mesmo amedrontado, procure pagar o valor exigido, mesmo quando exista a possibilidade de seu questionamento legal, pois as vias legais para sua defesa são cada vez mais difíceis.

O contribuinte vem, neste país, cada vez mais sendo colocado na posição de inimigo ou vítima.  Um exemplo clássico é a possibilidade do protesto da Certidão de Divida Ativa, que já comentamos nesta coluna em 7 de janeiro de 2013, com o título Contribuinte deve protestar, e não ser protestado. Ora, se a CDA é, por si só, um título considerado com liquidez e certeza, o protesto serve apenas para prejudicar o contribuinte e dar lucros para cartórios.

Se o contribuinte chega a ser indiciado pelo crime de sonegação fiscal, hoje chamado de “contra a ordem tributária” , muitas vezes ocorrem denúncias em que uma pessoa é processada sem ter efetivamente participado de qualquer ato ilícito, mas apenas por ser ou ter sido sócio de  uma empresa.

Nesse caso vê-se que as autoridades policiais podem ter incorrido em erro elementar de avaliação dos fatos ou tal erro ser cometido pelo representante do Ministério Público. Essas situações não são incomuns. Vejamos, por exemplo, as seguintes posições da jurisprudência:

“Crimes societários. Denúncia. Requisitos. A atenuação dos rigores do art. 41 do CPP, nos chamados delitos societários, não pode ir até o ponto de admitir-se denúncia fictícia, sem apoio na prova e sem a demonstração da participação dos denunciados na prática tida por criminosa. Ser “acionista” ou “membro do conselho consultivo” da empresa não é crime. Logo, a invocação dessa condição, sem a descrição  de condutas específicas que vinculem cada diretor ao evento  criminoso, não basta para viabilizar a denúncia. A denúncia, pelas consequências graves que acarreta, não pode ser produto de ficção literária. Não pode, portanto, deixar de descrever o porquê da inclusão de cada acusado como autor, coautor ou partícipe do crime. Recurso, em habeas corpus, conhecido e provido para deferir a ordem e trancar a ação penal” (STJ, RHC 4.214-1/DF, rel. min. Assis Toledo, 5ª T., v.u., DJ 27/3/1995).

As pessoas físicas também são vítimas de abusos por parte de agentes ou auditores fiscais. Isso ocorre, por exemplo, quando são exigidas cópias de extratos bancários ou elaboração de “planilhas” onde o contribuinte deve demonstrar as origens e destinos das suas movimentações financeiras.

Ora, movimentação financeira pode até ser considerada “indício de riqueza”, mas não fato gerador do imposto de renda. Em Parecer publicado na Revista Dialética de Direito Tributário (volume 137, páginas 108/117),  o professor Ives Gandra da Silva Martins preleciona que:

“Ao determinar o legislador que os proventos são acréscimos não compreendidos na renda, definiu que, tanto para o inciso I, quanto para o inciso II do artigo 43, o acréscimo patrimonial é que determina o que seja aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica e provoca a concretização da hipótese de imposição do imposto previsto no inciso III do artigo 153 da Constituição Federal. Sem acréscimo patrimonial não há, pela Constituição e pela lei complementar — que define o fato gerador do imposto sobre a renda —, renda ou provento tributável”.

Portanto, o contribuinte não pode ser tributado com base apenas em movimentação financeira. É necessário que se comprove um acréscimo patrimonial. Outra questão que merece repulsa é o uso de denúncia anônima como fundamento de uma fiscalização.

O artigo 37 da Constituição ordena que a administração deve obedecer ao princípio da moralidade que, como é óbvio, não admite denúncia anônima , ausente que está a possibilidade da apuração de eventual denunciação caluniosa. O mesmo artigo cogita, ainda, da possibilidade de representação contra o exercício negligente ou abusivo de cargo, emprego ou função na administração pública, o que se viabiliza com tal tipo de denúncia, pois ela pode ser fabricada por qualquer um, apenas para gerar prejuízo ao  serviço, como se verifica muito nos casos de denúncias anônimas por telefone.

Por outro lado, o artigo 908 do vigente Regulamento do Imposto de Renda (Decreto 3.000 de 26/3/1999), admite a denuncia por terceiros, desde que observada a norma do seu parágrafo único, que é muito clara:

“A denúncia será formulada por escrito e conterá, além da identificação do seu autor pelo nome, endereço e profissão, a descrição minuciosa do fato e dos elementos identificadores do responsável por ele, de modo a determinar, com segurança, a infração e o infrator”.

O STJ em decisão de 11 de dezembro de 2012 (HC 193.562) decidiu que não basta denúncia anônima para autorizar investigação, sendo necessário fato concreto, onde é verificada a veracidade da conduta narrada na informação.

Esse direito que o contribuinte tem de só entregar seus livros e documentos ao fisco, é reconhecido judicialmente. Trata-se da garantia constitucional de não ser obrigada qualquer pessoa a prestar declarações ou informações que representem autoincriminação. Decidiu o Supremo Tribunal Federal em várias oportunidades que:

Nemo tenetur se detegere: direito ao silêncio. Além de não ser obrigado a prestar esclarecimentos, o paciente possui o direito de não ver interpretado contra ele o seu silêncio. IV. Ordem concedida, para cassar a condenação” (STF, HC 84.517/SP, rel. min. Sepúlveda Pertence, j. em 19/10/2004).

Qualquer contribuinte, pessoa física ou jurídica, tem o inquestionável direito de:

a) não aceitar como válida qualquer denúncia anônima, pois o denunciante deve ser responsabilizado na hipótese de não serem verdadeiros os fatos que denunciou;

b) não prestar esclarecimentos que o possam comprometer ou serem contra ele de alguma forma utilizados;

c) não fornecer extratos bancários ao fisco, pois extratos não são documentos, na medida em que não geram direitos ou obrigações e não tem o contribuinte obrigação de mantê-los em seus arquivos.

Se há abusos praticados pelo Fisco, os contribuintes devem procurar a proteção legal para que a eles não se submetam. Nas nossas relações com os servidores federais, devemos nos amparar no Decreto 1.171 de 22 de junho de 1994. Considerando que o tratamento ético há de ser recíproco, jamais devemos nos afastar desses mesmos princípios em nosso relacionamento com todos os servidores públicos, aos quais devemos respeitar.

Fonte: http://www.conjur.com.br/2017-fev-06/justica-tributaria-crimes-ordem-tributaria-abusos-fantasias-fisco

2 de fevereiro de 2017

Montadora e concessionária são condenadas em R$ 68 mil por defeito

Por ter vendido um carro novo com defeito e pela demora em consertar e devolver o dinheiro do consumidor, uma montadora e uma concessionária foram  condenadas a pagar R$ 68 mil de indenização. O Tribunal de Justiça de São Paulo baseou a sentença no artigo 18 do Código de Defesa do Consumidor, que estabelece que os fornecedores de produtos respondem pela qualidade do que foi vendido e em caso de defeito devem conceder produto novo ou devolver o dinheiro.

A Justiça determinou que o valor pago pelo veículo, R$ 38.370,00, deve ser devolvido com correções e juros de 1%, uma vez que após a compra o “carro zero” apresentou defeitos, constatados como vindos de fábrica. Quando levado à concessionária para conserto nem veículo nem dinheiro foram devolvidos ao cliente dentro do prazo de 30 dias estipulados pela lei, quando se tratando de produtos novos. As rés não assumiram culpa.

O problema de pistão constatado no veículo não foi resolvido no prazo legal, e devido à demora, o consumidor recorreu a meios legais para conseguir seu dinheiro de volta. Tanto fabricante como concessionária recorreram da ação, mas foram também condenadas no recurso, em julgamento unânime.

“Prescreve a lei consumerista a existência de corresponsabilidade entre todos os fornecedores visto que, dentro do processo causal, tiveram alguma interferência no prejuízo experimentado pelo consumidor, que tem o direito de acionar um, alguns, ou todos ao mesmo tempo”, escreveu na decisão o desembargador Marcos Ramos.

Para a advogada Nacir Sales, que fez a defesa do consumidor lesado, as sentenças mais duras nesse caso podem servir de exemplo para prevenir que consumidores sejam lesados. “Nos Estados Unidos, processos do gênero são poucos e as condenações são altas, no Brasil, é o oposto, muitos processos e condenações baixas. E baixas condenações não incentivam a mudança do mau hábito de vender prejuízos. Com essa condenação acredito que estamos ajudando a instituir o conceito da punitive damage que pode alterar esta realidade de mercado”, finaliza.

Fonte: http://www.conjur.com.br/2017-jan-15/montadora-concessionaria-sao-condenadas-68-mil-defeito

Plano de saúde não pode negar exame pedido por médico, diz STJ

São abusivas as cláusulas contratuais que restringem exames, diagnósticos e internações pedidos por médicos que não sejam conveniados ao plano de saúde do paciente, pois resultam em discriminação. Assim entendeu, por unanimidade, a 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça.
Diversos paciente de um plano de saúde de MT estavam sendo obrigados a pagar por consultas devido às negativas do convênio.
Reprodução
A controvérsia surgiu depois que um médico procurou o Ministério Público de Mato Grosso alegando que seu paciente, apesar de ter tumor cerebral e necessitar de ressonância nuclear magnética e exames hormonais, estava tendo dificuldade em conseguir as autorizações do plano de saúde para fazer os procedimentos.

O inquérito do MP verificou que outros usuários passaram pelas mesmas dificuldades. Em muitos casos, segundo os testemunhos, os pacientes precisavam pagar o exame ou procurar outro médico somente para prescrever a solicitação.

Em ação pública, o órgão ministerial alegou que a prática é abusiva e ofensiva aos princípios básicos das relações de consumo. Afirmou também que as cláusulas contratuais que negam exames, diagnósticos ou internações, quando as requisições são assinadas por médico não cooperado, constrangem o usuário, causando-lhe transtornos e prejuízos desnecessários.

No pedido, além de destacar a propaganda enganosa, pois a cooperativa afirmava estar cumprindo a legislação, solicitou a reparação dos danos causados aos usuários, tanto materiais quanto morais.

A sentença declarou nulas as cláusulas do contrato que limitam os exames e determinou a que a decisão fosse divulgada pelos meios de comunicação. Condenou o réu ainda a pagar dano material e reembolsar os usuários pelos valores pagos a terceiros, com atualização monetária a partir da data do pagamento.

Sobre o dano moral coletivo foi determinado depósito de R$ 200 mil no Fundo Municipal de Saúde. A cooperativa recorreu da sentença ao Tribunal de Justiça de Mato Grosso, que reconheceu como abusiva a cláusula que condiciona as autorizações a pedidos de médicos credenciados e a necessidade de reparação de dano material.

O TJ-MT, porém, afastou o dano moral genérico, alegando que o caso se refere a dano moral individual. O tribunal também entendeu não ser necessária veiculação da sentença em emissoras locais, mantendo somente a publicidade nos meios de comunicação escrita.

Tentando reverter a invalidação da cláusula contratual, a cooperativa recorreu ao STJ. O ministro Luis Felipe Salomão, relator do recurso especial, destacou o fato de a cobertura não se estender aos honorários dos não cooperados, sendo restrita somente aos exames e internações, que deveriam poder ser solicitados por qualquer profissional.

De acordo com Salomão, “internações e demais procedimentos hospitalares não podem ser obstados aos usuários cooperados, exclusivamente pelo fato de terem sido solicitados por médico diverso daqueles que compõem o quadro da operadora, pois isso configura não apenas discriminação do galeno, mas também tolhe tanto o direito de usufruir do plano contratado com a liberdade de escolher o profissional que lhe aprouver”.  

Com informações da Assessoria de Imprensa do STJ.

REsp 1.330.919