26 de agosto de 2016

É nula a decisão tributária que não analisa manifestação do contribuinte


É nula a decisão administrativa tributária que não analisa a manifestação do contribuinte em relação a uma diligência, pois tal omissão viola o direito de defesa dele.

Com esse entendimento, a 2ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais anulou uma decisão da Delegacia de Julgamento da Receita Federal de Recife e determinou que esta instância analise a representação de uma empresa antes de proferir sua sentença.

No caso, a companhia importou arroz de 2007 a 2009. Contudo, o Fisco entendeu que a empresa descreveu incorretamente o produto nos despachos aduaneiros. Por isso, a Receita a autuou cobrando Imposto de Importação, multa de 30% do valor da mercadoria por falta de licenciamento e multa de 1% por imprecisão.

A empresa, porém, impugnou o auto de infração alegando que não houve prejuízo tributário à União. Além disso, ela apresentou laudos periciais sobre o arroz que conflitavam com os produzidos pela Receita. Diante dessa divergência, a DRJ de Recife abriu prazo para a contribuinte se manifestar. Contudo, o órgão considerou que a companhia só agiu quando o tempo já havia expirado e manteve a penalidade.

No Carf, porém, a relatora do caso, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza, considerou que o órgão fiscal cerceou o direito de defesa da empresa. Para a conselheira, ficou comprovado que o funcionário responsável pelos protocolos na DRJ recifense adiantou um dia na data da manifestação da contribuinte. Com isso, tornou inválido um ato praticado com regularidade.

Dessa forma, “a fim de que não haja supressão de instância”, a conselheira votou pela devolução do processo administrativa à DRJ de Recife. Os demais integrantes da turma seguiram o entendimento dela.

Processo 10480.721448/201120

Fonte: http://www.conjur.com.br/2016-ago-24/nula-decisao-fiscal-nao-analisa-manifestacao-contribuinte

Empresa não pode ter mais de 30% do faturamento penhorado, diz STJ

A penhora sobre 30% do faturamento bruto mensal de uma empresa pode resultar na inviabilidade financeira da sociedade, pois retira parte da receita necessária a sua atuação. Assim entendeu a 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao reduzir para 5% o bloqueio de faturamento de uma empresa administradora de rodovias.

Depois da execução de título extrajudicial por parte do banco, a empresa alegou que o percentual estabelecido era inviável para manter o seu funcionamento. A dívida inicial era de R$ 127 milhões e as decisões anteriores arbitraram a penhora em 30% do faturamento mensal da empresa para abater da dívida.

O ministro Raul Araújo, relator do recurso, afirmou que a jurisprudência da corte reconhece a penhora sobre o faturamento de empresa, quando necessária, desde que observados, cumulativamente, três requisitos: inexistência de bens passíveis de garantir a execução; nomeação de administrador e fixação de percentual que não inviabilize a atividade empresarial.

Ele também citou precedentes do STJ avaliando que não é necessário reexaminar o conjunto fático-probatório para se constatar que o percentual arbitrado em 30% revela-se excessivo.

Nova sociedade
Outro ponto discutido no recurso foi a aplicação do conceito de Disregard Douctrine, referente à caracterização da pessoa jurídica da empresa. O conceito foi aplicado para não impedir a paralisação do processo. O entendimento da sentença, confirmado pelo STJ, é de que a criação de uma nova sociedade com os mesmos acionistas controladores da empresa inicialmente devedora não altera o polo passivo da demanda.


A defesa alegou que a aplicação da teoria foi feita de forma ilegal, já que não houve transferência de ativos ou patrimônio de uma pessoa jurídica para outra. Para os advogados do banco, a manobra foi uma forma de esvaziar o cumprimento do título de execução, já que a empresa antiga teria ficado sem meios de pagar.

A 4ª Turma considerou correta a interpretação do juiz de primeira instância sobre a aplicação da doutrina, de acordo com o previsto no Código Civil. Para os ministros, é uma garantia processual válida de cumprimento do título executivo, sem prejuízo para a defesa da empresa demandada. 

Com informações da Assessoria de Imprensa do STJ. REsp 1.545.817

É possível pedir reembolso de despesa médica em hospital não conveniado

Nas hipóteses de urgência, emergência ou inexistência de hospital conveniado para receber o paciente, é possível o ressarcimento das despesas efetuadas pelo beneficiário de plano de saúde em rede não conveniada.

Para o Superior Tribunal de Justiça, não sendo necessário o reexame de provas, o que impediria o julgamento de mérito pela corte (Súmula 7), é admissível o reembolso das despesas efetuadas por usuário do plano de saúde com internação em hospital não conveniado, mas apenas em casos excepcionais.

Em julgamento, a 4ª Turma negou provimento a recurso interposto por uma operadora de plano de saúde condenada ao ressarcimento de despesas custeadas por paciente que, em atendimento emergencial por problemas cardíacos, precisou ser submetido a procedimento cirúrgico em hospital não conveniado.

A tese, que já tem entendimento pacificado no STJ, pode ser conferida em 49 acórdãos do tribunal disponibilizados na página Pesquisa Pronta, que permite o acesso rápido à jurisprudência da corte.

A ferramenta oferece consultas a temas jurídicos relevantes, bem como a acórdãos com julgamento de casos notórios. Embora os parâmetros de pesquisa sejam predefinidos, a busca dos documentos é feita em tempo real, o que possibilita que os resultados fornecidos estejam sempre atualizados.  

Com informações da Assessoria de Imprensa do STJ.

Montadora terá de indenizar consumidor por incêndio em automóvel

Sem conseguir comprovar que não houve defeito de fabricação ou que o acidente ocorreu por culpa do consumidor, a Renault foi condenada a pagar indenização por danos morais e materiais por causa de um incêndio que causou a perda total de um carro da marca. A decisão da 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça reforma decisão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro.

No recurso ao STJ, a proprietária do veículo e a pessoa que dirigia o automóvel alegaram que a responsabilidade da fabricante independe de culpa e só pode ser afastada diante de prova inequívoca da presença de uma das excludentes da responsabilidade objetiva, o que não aconteceu no caso em questão.

Sustentaram, ainda, que o tribunal fluminense ignorou a inversão do ônus da prova e julgou a ação improcedente pela não comprovação de que o incêndio ocorrera por defeito na fabricação do automóvel.

O TJ-RJ entendeu que a fabricante não teve nenhuma responsabilidade pelo sinistro, que teria ocorrido em razão da indevida manutenção do veículo e da falta de revisões na rede de concessionárias.

Também considerou o desgaste natural das peças, já que o veículo foi adquirido mais de seis anos antes do episódio, e a presença de abraçadeiras não originais destinadas à fixação da mangueira de combustível à tubulação metálica do tanque.

Nexo de causalidade
Em seu voto, o relator do processo no STJ, ministro Marco Buzzi, ressaltou que os autos comprovam que a montadora não conseguiu afirmar tecnicamente a causa da falha que havia provocado o incêndio do automóvel.


Assim, a dúvida deve ser interpretada em favor dos consumidores, pois era ônus da fabricante comprovar que inexistia defeito de fabricação ou que a culpa pelo sinistro foi exclusiva dos consumidores ou de terceiros.

Citando vários precedentes, ele reiterou que o artigo 12 do Código de Defesa do Consumidor dispõe que a responsabilidade do fabricante pelos danos causados aos consumidores por defeitos de fabricação do produto é objetiva, dispensando a comprovação de culpa.

Para Marco Buzzi, é inviável o afastamento da responsabilidade da ré com base na ausência de comprovação de que a fornecedora colocou no mercado produto com algum vício ou defeito, como fez o tribunal fluminense.

“Considerando que não foi elidido no caso dos autos o nexo de causalidade entre os danos sofridos pelos recorrentes e a fabricação do automóvel adquirido da recorrida, tendo em vista que não houve a comprovação de qualquer causa excludente da responsabilidade, pairando dúvida acerca da causa do incêndio, é imperioso o provimento do presente recurso especial para imputar a indenização a título de dano  material e moral”, concluiu o relator. 

Com informações da Assessoria de Imprensa do STJ. REsp 1.171.767

51% das ações contra planos de saúde em SP são sobre reajustes, diz Procon



Os reajustes promovidos por convênios de saúde nos planos adquiridos por idosos representam 51% das ações movidas contra os convênios médicos em São Paulo. Os dados são de pesquisa feita pelo Procon Paulistano no primeiro semestre deste ano. No total, foram pesquisadas 120 decisões entre janeiro e agosto deste ano.

Segundo o órgão, ligado à prefeitura da capital paulista, o aumento é superior aos limites fixados pela Agência Nacional de Saúde e o reajuste considerado abusivo ocorre quando o cliente do plano de saúde está em idade próxima aos 60 anos. A manobra é para driblar o Estatuto do Idoso, que proíbe a prática.

Outra causa que se repete nos acórdãos analisados são as recusas injustificadas em cobrir certos serviços hospitalares prestados, como, por exemplo, homecare ou tratamento domiciliar. A pesquisa mostra que 25 dos 120 acórdãos analisados (20%) tratam desse tema.

 Já em 14 ações foi verificado que outro assunto muito citado é a criação de planos de saúde diferenciados para ativos e inativos. Além destas, 10 processos tratavam de rescisão abusiva de contrato e um era sobre a recusa em aceitar a adesão de consumidor idoso.

“Em 93% dos casos, os consumidores que entraram com um processo contra os planos de saúde tiveram suas demandas atendidas integral ou parcialmente”, destaca o Procon na pesquisa.

Dos 120 acórdãos pesquisados, em 54 os pedidos dos consumidores foram atendidos totalmente, o que corresponde a 45% do total. Em outros 58 acórdãos (48,3%) os resultados foram parcialmente favoráveis, enquanto oito acórdãos foram desfavoráveis (6,6%) ao autor da demanda.

Principais réus
A pesquisa do Procon também analisou quais são os planos de saúde mais acionados. O primeiro da lista é a Sul América Seguros e Previdência, que aparece no polo passivo da causa em 50 acórdãos, ou seja, 41,66% das demandas. Em seguida vem a Amil Assistência Médica Internacional, que aprece como ré em 14 ações.


O Grupo Unimed aparece no polo passivo de 11 acórdãos (9,16% do total). Desses 11 processos, sete foram dirigidos à Unimed Paulista (em liquidação extrajudicial), dois à Unimed Rio e um à Central Nacional do Convênio.

Em relação aos convênios ligados a bancos, a Bradesco Saúde é demandado em 13 acórdãos (10,83% do total); seguida pela Fundação Saúde Itaú (10 acórdãos e 8,33% do total) e pela CASSI, do Banco do Brasil (6 acórdãos e 5% do total). 

*Texto alterado às 13h56 do dia 25 de agosto de 2016 para correção.

Fonte: Revista Consultor Jurídico, 25 de agosto de 2016, 10h52

23 de agosto de 2016

Reunião discute carência de leitos de UTI e alerta para demandas de ações judiciais

O Juiz Federal Lauro Henrique Lobo Bandeira, titular da 10ª Vara Federal do Rio Grande do Norte, sediada em Mossoró, presidiu reunião com representantes de diversos órgãos envolvidos com a saúde e o judiciário para discutir a carência de leitos de Unidade de Terapia Intensiva na  região. O magistrado destacou durante o encontro que cresce a demanda de ações judiciais pedindo a obtenção de leitos de UTI.

Durante a reunião, a secretária municipal de Saúde, Leodise Maria Dantas Soares Cruz, informou que existe um estudo para a criação da Central de Regulação de Leitos de UTI pelo Município, onde estão sendo avaliados, entre outros,  os custos de sua manutenção, e questões como as internações clínicas pós-UTI, que também demandam custos financeiros.  A auxiliar da Prefeitura de Mossoró também chamou atenção para necessidade da integração do Governo do Estado do Rio Grande do Norte com o Município para viabilizar as informações quantos aos leitos de UTI disponíveis.

O Diretor do Hospital Regional Tarcísio Maia, Jarbas Miguel Fernandes Mariano, informou que naquele hospital funciona a UGV – Unidade de Gerenciamento de Vagas, segundo o qual, diariamente, são realizadas ligações para os demais hospitais do Município de Mossoró, solicitando informações quando à existência de leitos de UTI vagos. Esclareceu, contudo, que a informação é estática, já que a liberação de um leito de UTI pode ocorrer a qualquer momento.

Já a Defensoria Pública da União sugeriu a elaboração de um Termo de Cooperação com os hospitais de Mossoró, cujo objetivo é a obtenção exata de informações quanto à existência de leitos de UTI vagos, e, desse modo, reduzir ao máximo a interposição de demandas judiciais neste sentido.

Depois de toda explanação dos representantes presentes a reunião, o Juiz Federal Lauro Henrique confirmou que será marcada uma nova reunião com a presença de todos e ainda da secretária estadual de Saúde, com o objetivo de viabilizar a criação da Central de Regulação de Leitos de UTI em Mossoró.

Fonte: http://www.defato.com/noticias/60814/reunia-o-discute-cara-ncia-de-leitos-de-uti-e-alerta-para-demandas-de-aa-a-es-de-judiciais

Empresa terceirizada Vaga Lume pode ter saído de Mossoró

Ex-funcionários da empresa Vaga Lume procuraram a redação do JORNAL DE FATO e informaram que a terceirizada pode ter saído de Mossoró sem quitar as dívidas trabalhistas com seus trabalhadores. Recentemente, foram realizadas audiências de conciliação que não tiveram sucesso porque o endereço informado pela empresa não está correto.

A informação repassada à reportagem é de que o local onde a empresa funcionava em Mossoró não possui mais nenhuma identificação e encontra-se fechado. “Aqui em Mossoró, a empresa ficava localizada no Shopping Oásis Center, na Avenida Alberto Maranhão, na sala 7. Mas, na última semana, eu estive lá com uma ex-colega de trabalho, e a sala não tem mais nenhuma identificação da empresa e estava trancada. Tentamos entrar em contato com as pessoas da direção, mas não atendem as ligações”, disse uma ex-funcionária que pediu para não ser identificada.

Os funcionários disseram ainda que as carteiras de trabalho foram assinadas com o endereço de Natal, que é onde a empresa tem sede, mas o espaço físico de Mossoró sempre foi usado para assinatura de folha de ponto e realização de reuniões. “A gente assinava o ponto lá no Oásis. Sempre que tinha alguma reunião, era lá também. Por isso, achei muito estranho chegar lá e, de uma hora para outra, estar tudo fechado. Sem contar que não foi informado nada aos funcionários nem para nós ex-funcionários”, disse.

Por conta disso, agora está ocorrendo um impasse nas audiências judiciais, porque os advogados dos terceirizados não conseguem identificar o endereço da empresa. O JORNAL DE FATO tentou entrar em contato com a direção da sede mossoroense da empresa, através do número repassado pelos próprios funcionários, mas este se encontrava desligado.

As ações na Justiça ocorrem porque a empresa terceirizada não pagou os salários e os direitos trabalhistas dos funcionários contratados. Os atrasos aconteceram devido à não realização do repasse por parte da Prefeitura Municipal de Mossoró (PMM).

Outras empresas que prestam serviço à PMM estão acumulando ações na Justiça pelo mesmo motivo: atraso de salários. Recentemente, a Justiça do Trabalho decretou o pagamento imediato das dívidas que a Prefeitura tem com as empresas, para que todos os direitos trabalhistas sejam, finalmente, cumpridos.
 
Empresa já foi alvo de suspeita de contrato milionário

Em fevereiro, a Vaga Lume já estava envolvida em uma polêmica de contrato superior a R$ 5 milhões com a Prefeitura de Mossoró. Mesmo assim, o novo contrato que foi firmado também em fevereiro, e se estende até 2017, previa o envolvimento de R$ 5,5 milhões. O caso chegou a ser noticiado no JORNAL DE FATO, já que alguns vereadores pediram mais fiscalização quanto aos valores que estavam sendo destinados às empresas.

Na ocasião, os responsáveis da empresa negaram informações sobre o endereço da sede e a quantidade de funcionários que estavam contratados pela terceirizada. Esse ato gerou desconfiança na imprensa e na sociedade e, na época, chegou-se a cogitar a hipótese de que a empresa seria fantasma.

A reportagem apurou que a empresa possui sede fixa em São José do Mipibu, divide imóvel e o número de telefone com uma empresa de contabilidade. A secretária sempre atende o telefone, informando o nome da empresa de contabilidade, e somente com muita insistência informa que a Vaga-Lume também funciona no mesmo prédio.

Ainda com a razão social J. T. de M. Barbosa Serviços Eireli, a Vaga Lume recebeu R$ 1.679.485,57 da Prefeitura de Mossoró em 2015, por serviços prestados na Secretaria de Desenvolvimento Social e Juventude, de acordo com dados do Portal da Transparência do Município.

Fonte: http://www.defato.com/noticias/60945/empresa-terceirizada-vaga-lume-pode-ter-saa-do-de-mossora

19 de agosto de 2016

Lucro de imóvel retomado pela Caixa deve ser pago a ex-proprietário

A Caixa Econômica Federal terá que repassar aos ex-mutuários de um imóvel retomado por falta de pagamento a diferença entre o que deviam e o valor de avaliação. Conforme a decisão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, o banco não pode apropriar-se da quantia excedente ao valor devido, sob pena de enriquecimento ilícito.

O banco contestou a dívida em 2006, adjudicado o imóvel por R$ 39 mil — ou seja, o valor do débito, que era de R$ 19 mil, mais os custos com o processo de leilão. Já os proprietários ingressaram com o processo na 2ª Vara Federal de Novo Hamburgo (RS) pedindo que fosse feita a avaliação. Segundo os autores, a instituição financeira estaria enriquecendo de forma ilícita.

Em sua defesa, a Caixa alegou que todos os procedimentos legais foram observados, já que o valor da adjudicação não precisaria alcançar o valor de mercado do bem, mas apenas o montante passível de “satisfação do débito”. No primeiro grau, a Justiça negou o pedido, levando o casal a recorrer ao tribunal.

No TRF-4, a 3ª Turma decidiu reformar a sentença. Em seu voto, o relator do acórdão, desembargador federal Ricardo Teixeira do Valle Pereira, disse que, conforme precedentes do Superior Tribunal de Justiça, “excedendo o valor do imóvel o montante considerado para fins de adjudicação, tem o mutuário direito à diferença, sob pena de enriquecimento sem causa do agente financeiro”.

Como o entendimento não foi unânime, a Caixa impetrou com embargos infringentes. O apelo foi julgado pela 2ª Seção, formada pela 3ª e 4ª Turmas do tribunal, que manteve a decisão. 

Com informações da Assessoria de Imprensa do TRF-4.

EI 5010880-76.2013.4.04.7108/TRF

Plano de saúde não pode negar exame pedido por médico, diz STJ

São abusivas as cláusulas contratuais que restringem exames, diagnósticos e internações pedidos por médicos que não sejam conveniados ao plano de saúde do paciente, pois resultam em discriminação. Assim entendeu, por unanimidade, a 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça.
Diversos paciente de um plano de saúde de MT estavam sendo obrigados a pagar por consultas devido às negativas do convênio.
Reprodução
A controvérsia surgiu depois que um médico procurou o Ministério Público de Mato Grosso alegando que seu paciente, apesar de ter tumor cerebral e necessitar de ressonância nuclear magnética e exames hormonais, estava tendo dificuldade em conseguir as autorizações do plano de saúde para fazer os procedimentos.

O inquérito do MP verificou que outros usuários passaram pelas mesmas dificuldades. Em muitos casos, segundo os testemunhos, os pacientes precisavam pagar o exame ou procurar outro médico somente para prescrever a solicitação.

Em ação pública, o órgão ministerial alegou que a prática é abusiva e ofensiva aos princípios básicos das relações de consumo. Afirmou também que as cláusulas contratuais que negam exames, diagnósticos ou internações, quando as requisições são assinadas por médico não cooperado, constrangem o usuário, causando-lhe transtornos e prejuízos desnecessários.

No pedido, além de destacar a propaganda enganosa, pois a cooperativa afirmava estar cumprindo a legislação, solicitou a reparação dos danos causados aos usuários, tanto materiais quanto morais.

A sentença declarou nulas as cláusulas do contrato que limitam os exames e determinou a que a decisão fosse divulgada pelos meios de comunicação. Condenou o réu ainda a pagar dano material e reembolsar os usuários pelos valores pagos a terceiros, com atualização monetária a partir da data do pagamento.

Sobre o dano moral coletivo foi determinado depósito de R$ 200 mil no Fundo Municipal de Saúde. A cooperativa recorreu da sentença ao Tribunal de Justiça de Mato Grosso, que reconheceu como abusiva a cláusula que condiciona as autorizações a pedidos de médicos credenciados e a necessidade de reparação de dano material.

O TJ-MT, porém, afastou o dano moral genérico, alegando que o caso se refere a dano moral individual. O tribunal também entendeu não ser necessária veiculação da sentença em emissoras locais, mantendo somente a publicidade nos meios de comunicação escrita.

Tentando reverter a invalidação da cláusula contratual, a cooperativa recorreu ao STJ. O ministro Luis Felipe Salomão, relator do recurso especial, destacou o fato de a cobertura não se estender aos honorários dos não cooperados, sendo restrita somente aos exames e internações, que deveriam poder ser solicitados por qualquer profissional.

De acordo com Salomão, “internações e demais procedimentos hospitalares não podem ser obstados aos usuários cooperados, exclusivamente pelo fato de terem sido solicitados por médico diverso daqueles que compõem o quadro da operadora, pois isso configura não apenas discriminação do galeno, mas também tolhe tanto o direito de usufruir do plano contratado com a liberdade de escolher o profissional que lhe aprouver”.  

Com informações da Assessoria de Imprensa do STJ.

REsp 1.330.919

Extravio e furto de bagagem geram indenização de R$ 12 mil a passageiro

Um passageiro que teve a bagagem extraviada e itens furtados receberá R$ 12 mil como indenização por danos morais. O valor será dividido entre as duas companhias que operaram o voo conjuntamente, de acordo com decisão da da 11ª Vara Cível de Belo Horizonte.

Ao voltar à capital mineira depois de uma viagem a Newcastle, na Inglaterra, em um voo operado pela KLM e pela Tam, parceiras em viagens internacionais, o passageiro teve a bagagem extraviada e, quando a recuperou, no dia seguinte, percebeu que faltavam vários itens comprados no exterior.

O homem, então, registrou boletim de ocorrência alegando que os itens furtados eram de colecionador, tinham alto valor pecuniário e alguns já não se encontravam mais no mercado.

A KLM disse que a falha na prestação de serviços era da Tam, por ser ela a responsável pelo transporte dos bens dos seus clientes, e que os danos alegados não eram passíveis de indenização. Já a Tam ressaltou que os pertences do cliente foram devolvidos dois dias depois do desembarque e que ele não sofreu prejuízo já que, estando em casa, não ficou privado de qualquer objeto.

A Tam também destacou que o passageiro preencheu o formulário de extravio de bagagem, mas não o de violação, “causando estranheza o cliente notar a ausência de diversos objetos em sua mala e não o comunicar à empresa”. A companhia informou que os objetos que estavam na mala de viagem não poderiam ser transportados, conforme as orientações da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac), o que afastava o pedido de indenização.

Ao analisar as notas fiscais de compra do cliente no exterior, a juíza Cláudia Aparecida considerou comprovados os gastos relativos aos objetos que foram extraviados, atendendo ao pedido de indenização por danos materiais. Quanto aos danos morais, ela reconheceu que a situação gerou “transtornos, angústias e tristezas” ao passageiro, condenado solidariamente as companhias a pagarem R$ 10 mil por danos morais e R$ 2.811,57 por danos materiais.  

Com informações da Assessoria de Imprensa do TJMG.