29 de setembro de 2016

Quais direitos que, pela legislação, já podem ser negociados e quais poderiam passar a ser negociados?

*Resposta de Marcelo Mascaro Nascimento, sócio do escritório Mascaro Nascimento Advocacia Trabalhista e diretor do Núcleo Mascaro
Dizer que o negociado vale sobre o legislado significa que as cláusulas presentes em convenções coletivas assinadas entre sindicatos ou em acordos coletivos entre o sindicato profissional e a empresa prevalecem sobre as previsões contidas na lei.

De acordo com nossa legislação, em regra geral, as normas presentes nesses instrumentos coletivos somente prevalecem sobre o que a legislação prevê quando elas forem mais benéficas que a lei. Assim, por exemplo, considerando que a lei prevê férias de 30 dias após um ano de serviço, atualmente, um acordo coletivo ou convenção coletiva pode determinar um período maior de férias, mas não menor.

Defender que o negociado prevalece sobre o legislado é dizer que o que é decidido por meio desses instrumentos coletivos sempre prevalece sobre a lei. Sejam mais vantajosos ou prejudiciais ao trabalhador do que o estipulado por lei, podendo, por exemplo, diminuir o tempo de férias.

Algumas dessas hipóteses, porém, já são autorizadas pela própria legislação, como a possibilidade de redução salarial por convenção ou acordo coletivo. Também os tribunais trabalhistas têm admitido em alguns casos que as normas coletivas estipulem jornada diária de trabalho superior à prevista em lei, como é o caso da escala 12x36 (12 horas de trabalho por 36 de descanso).

Esses casos, contudo, são excepcionais, prevalecendo, ainda, a regra de que as convenções e os acordos coletivos não podem piorar as condições para o trabalhador.
 
Fonte: http://exame.abril.com.br/carreira/noticias/quais-os-direitos-trabalhistas-que-podem-ser-negociados

26 de setembro de 2016

Plano de saúde é condenado por não respeitar regra da ANS de reajuste para faixa etária de 59 anos

A resolução 63/03, da ANS, em seu art. 3º, incisos I e II, determina que o valor fixado para a última faixa etária, qual seja, 59 anos, não poderá ser superior a seis vezes o valor da primeira faixa etária e, ainda, que a variação acumulada entre a sétima e a décima faixas não poderá ser superior à variação acumulada entre a primeira e a sétima faixas.

Por não respeitar essa regra, a 2ª câmara de Direito Privado do TJ/SP condenou a companhia de seguro saúde Sul América.
No caso, a operadora realizou o reajuste da mensalidade da segurada no percentual de 131,73%, por mudança de faixa etária aos 59 anos de idade, não respeitando o percentual permitido.

Relator do caso, desembargador José Carlos Ferreira Alves ponderou que "o reajuste praticado de forma exorbitante aos 59 anos, como no caso sub judice, tem o intuito de burlar o Estatuto do Idoso, tendo em vista que este seria o último reajuste por faixa etária permitido".

Assim, entendeu ser devida a reforma da decisão de primeira instância para fixar o reajuste da mensalidade do plano de saúde da segurada no percentual de 59,69%.

Fonte: http://www.migalhas.com.br/Quentes/17,MI246126,11049-Plano+de+saude+e+condenado+por+nao+respeitar+regra+na+ANS+de+reajuste

Usuários de planos de saúde coletivos poderão questionar contratos na Justiça

Consumidores e beneficiários de planos de saúde coletivos, na modalidade empresarial ou por adesão, poderão ter o direito de rediscutir os contratos, os regulamentos ou as condições gerais dos serviços contratados naquilo em que violar os seus interesses. Essa possibilidade está prevista em projeto de lei (PLS 20/2016) do senador Fernando Bezerra Coelho (PSB-PE), que está pronto para votação e aguarda inclusão na pauta da Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle (CMA).
 
A proposta recebeu relatório favorável do senador Eduardo Amorim (PSC-SE). Na análise, ele explicita a diferença entre os planos de saúde coletivos empresarial e por adesão. Enquanto o primeiro tipo garante assistência aos funcionários da empresa que contrata uma operadora privada de plano de saúde, o segundo envolve a contratação por entidades de classe, como conselhos, sindicatos e associações profissionais, para prestação de serviços de saúde a seus filiados e dependentes.
 
Legitimidade
 
Na justificação do PLS 20/2016, Bezerra chamou a atenção para o debate jurídico em torno da legitimidade do usuário de plano de saúde coletivo para entrar na Justiça contra a operadora que violar um direito ou interesse jurídico. Ele afirmou que, em geral, os planos de saúde costumam alegar a ilegitimidade sob o argumento de que o usuário do plano de saúde coletivo detém contrato por intermédio de uma administradora de benefícios. Por essa interpretação, disse Bezerra, “aduz-se que apenas essa administradora tem legitimidade para discutir judicialmente direito porventura violado, o que quase nunca ocorre, deixando os consumidores à mercê de cláusulas abusivas”.
 
Segundo o relator do projeto, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) já reconheceu o direito do usuário de plano de saúde coletivo de ajuizar ação contra as operadoras por desrespeito aos interesses do consumidor. “A partir da análise da natureza jurídica do contrato de plano de saúde realizada pelo STJ, entendemos prudente garantir o direito à revisão do contrato por parte do usuário do plano de saúde, seja ele consumidor ou beneficiário, titular ou dependente. Ao se garantir o direito, o exercício dele é consequência natural”, observou Amorim no relatório sobre o projeto.
 
Tramitação
 
Depois de passar pela CMA, a proposta segue para votação na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), onde receberá decisão terminativa. Se aprovada, poderá seguir para a Câmara dos Deputados, caso não seja apresentado recurso para deliberação do texto pelo Plenário.
 
Fonte: http://www.idec.org.br/em-acao/noticia-consumidor/usuarios-de-planos-de-saude-coletivos-podero-questionar-contratos-na-justica

Caixa, Santander e Bradesco lideram ranking do BC de reclamações contra bancos

Itaú Unibanco e Banco do Brasil completam os cinco primeiros em queixas de clientes; maior reclamação é sobre informações sobre serviços
 
A Caixa Econômica Federal, o Santander e o Bradesco são as instituições que aparecem na liderança do mais recente Ranking de Instituições por Índice de Reclamações, divulgado pelo Banco Central. No topo do ranking, referente a julho e agosto, está justamente o banco público, com índice de reclamações de 16,69. Neste caso, são consideradas as instituições com mais de 4 milhões de clientes.  
 
Pela metodologia do BC, este índice é calculado com base no número de reclamações consideradas procedentes, dividido pelo número total de clientes do banco e multiplicado por um fator fixo (1.000.000). No caso da Caixa, foram 1.364 reclamações consideradas procedentes em julho e agosto, numa base total de 81.683.644 clientes. 
 
Na segunda posição entre os bancos que foram alvos de reclamações aparece o Santander, com índice de 15,86 (578 reclamações procedentes e 36.438.353 clientes). Na terceira posição do ranking está o Bradesco, com índice de 15,75, resultado de 1.464 reclamações procedentes numa base de 92.939.302 clientes.
 
Na sequência do ranking, ainda considerando os bancos e as financeiras com mais de 4 milhões de clientes, aparecem Itaú Unibanco (índice de 15,18), Banco do Brasil (9,52), Banrisul (9,45), Votorantim (5,63), Midway (1,48), Pernambucanas (0,23) e Banco do Nordeste (0,17).
 
O ranking principal divulgado nesta quinta-feira, 15, que passou a ser bimestral, trouxe mudanças na forma de organização das instituições. O BC já havia informado que a base de clientes para formulação do ranking passaria a contemplar operações iguais ou superiores a R$ 200. Antes, a base era de R$ 1 mil. Ao mesmo tempo, as instituições foram organizadas levando-se em conta o parâmetro mínimo de 4 milhões de clientes.
 
Com isso, instituições como BMG e Banco Pan, que figuravam no ranking antigo, passaram a aparecer em outro ranking, de instituições com menos de 4 milhões de clientes. Neste caso, a liderança é do Daycoval, com índice de reclamações de 92,90. Depois aparecem CCB (88,34) e BMG (84,61). 
 
Motivação. Entre os assuntos que mais motivam reclamações por parte dos clientes, o campeão é a "oferta ou prestação de informação a respeito de produtos e serviços de forma inadequada". Ao todo, de acordo com o BC, este assunto gerou 768 reclamações com indícios de descumprimento das regras em vigor. 
 
Na sequência dos assuntos mais reclamados aparecem "outras irregularidades relativas a integridade, confiabilidade, segurança, sigilo ou legitimidade das operações" e, em seguida, "irregularidades relativas a operações e serviços relacionados a cartões de crédito".
 
Fonte: http://www.idec.org.br/em-acao/noticia-consumidor/caixa-santander-e-bradesco-lideram-ranking-do-bc-de-reclamaces-contra-bancos

23 de setembro de 2016

TRT-RN determina atendimento na Caixa e Banco do Brasil durante greve

O Sindicato dos Bancários do Rio Grande do Norte deve garantir, de imediato, durante todo o expediente bancário, o efetivo de 30% de trabalhadores nas agências e postos de atendimento da Caixa Econômica Federal e Banco do Brasil conveniados e estabelecidos nos órgãos do Poder Judiciário Estadual e Federal em Natal.

Uma decisão liminar assinada pela juíza do trabalho Simone Jalil na última quarta-feira, 21, determina a medida.

A decisão da 1ª Vara do Trabalho de Natal tem o objetivo de assegurar o atendimento aos jurisdicionados, bem como o cumprimento dos mandados judiciais de pagamento e liberação dos valores depositados em contas judiciais ou no FGTS.

A liminar atende a pedido de antecipação de tutela assinada pelo advogado Ricardo Victor Pinheiro de Lucena em virtude do movimento grevista dos bancários, que, de acordo com o pedido, não tem garantido o funcionamento de pelo menos 30% do efetivo nas agências bancárias, além de não cumprir os mandados judiciais de liberação de valores.

Na decisão, a juíza Simone Jalil fixa multa diária de R$ 5 mil reais a ser aplicada ao Sindicato dos Bancários, cujos valores serão revertidos em favor do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), limitada a R$ 200 mil reais, em caso de descumprimento.

Fonte: http://www.defato.com/noticias/61756/trt-rn-determina-atendimento-na-caixa-e-banco-do-brasil-durante-greve

20 de setembro de 2016

Como evitar ações trabalhistas após uma demissão

Para se evitar uma ação trabalhista após a demissão, as empresas devem trabalhar antecipadamente ao processo rescisório, pois a mitigação de ações inicia-se no momento da admissão do empregado.
 
Na admissão

No ato da admissão, o empregador deve cumprir alguns itens essenciais, tais como:

• Fazer com que o empregado efetue o exame admissional antes do início de suas atividades laborais. Este é o documento que informa ao empregador se o empregado está apto para o início de suas atividades e, caso já tenha alguma doença laboral, garantirá, se for o caso, que não houve o agravamento da doença devido à sua função na empresa;

• Efetuar o registro na Carteira de Trabalho do empregado, sendo que esta deve ser devolvida no prazo máximo de 48 horas;

• Solicitar assinatura nos seguintes documentos:
- Contrato de trabalho, mesmo que este seja um contrato de experiência de 90 dias;
- Declaração de opção ou não opção ao vale-transporte;
- Autorização de descontos extralegais;
- Acordo de compensação de horas – caso o empregado compense o sábado de segunda a sexta-feira;
- Acordo de prorrogação de horas – caso o empregado efetue horas extras; e
- Declaração de opção aos benefícios concedidos pela empresa; e

• Providenciar outros documentos que façam parte dos procedimentos admissionais da empresa.
 
Durante a relação de trabalho

No decorrer da relação de trabalho, é de extrema importância que a empresa cumpra integralmente os direitos do trabalhador, tais como:

• Efetuar o pagamento de salário até o 5º dia útil do mês seguinte;

• Pagar integralmente todas as horas extras efetuadas, adicional noturno, prêmios, gratificações, comissões, entre outros;

• Cumprir integralmente as cláusulas da Convenção Coletiva de Trabalho, bem como verificar casos de categorias diferenciadas;

• Conceder férias no período correto e não praticar as chamadas “férias trabalhadas”;

• Fornecer Equipamento de Proteção Individual – EPIs ou Equipamentos de Proteção Coletiva, bem como mencionar, no termo de concessão, que a ausência da utilização do equipamento pode ensejar justa causa. Neste item é primordial que os recibos de entrega estejam devidamente datados e assinados pelo empregado; e

• Efetuar exames periódicos.

O empregador deve cumprir a jornada de trabalho prevista em lei, bem como suas prorrogações, evitando abusos nas jornadas e até mesmo a caracterização de dano moral existencial, que é quando a empresa impede o empregado de conviver em sociedade.

Outro item muito importante, que vai além do cumprimento da legislação, é o tratamento dispendido ao empregado, pois posturas desonrosas, mal-educadas, violentas ou humilhantes geram danos morais e um diretor/gerente com essas atitudes gera ações trabalhistas e passivos consideráveis para a empresa, além dos afastamentos com atestado médico.
 
Na demissão

Quando se encerra o pacto laboral, temos a chamada demissão, que geralmente é um processo delicado, pois muitas vezes o empregado não está preparado. É de suma importância que neste momento o empregado sinta-se respeitado e que o processo seja extremamente transparente.

O empregado deve ter tempo hábil de guardar seus pertences pessoais e não deve ser escoltado e nem vigiado durante o tempo em que permanecer na empresa.

Ainda que o empregado tenha sido demitido por justa causa, é importantíssimo que este tenha sua integridade e honra respeitadas, não sendo humilhado e difamado perante os demais.

Outra modalidade relativamente comum em alguns segmentos é o abandono de emprego. Neste caso, a empresa também deve se resguardar, pois após 30 dias de ausência do empregado, a empresa deve notificá-lo para que compareça ao local de trabalho e, neste caso, temos duas hipóteses:

• Comparecimento sem justificativa, que caracteriza desídia; e

• Não comparecimento, que caracteriza abandono de emprego, sendo que neste caso a empresa deve notificar o empregado novamente por meio de carta registrada, telegrama ou cartório de títulos e documentos.

Quando a empresa opta pelo desligamento sem justa causa do empregado, é indispensável que:

O empregado:

• Assine e date o termo de desligamento; e

• Efetue exame demissional.

O empregador:

• Cumpra os prazos de pagamento das verbas rescisórias;

• Informe por escrito e com protocolo de recebimento data, local e horário para homologação; e

• Conceda todos os documentos corretamente preenchidos para saque do FGTS e seguro-desemprego.
Porém, não é só a empresa que pode demitir o empregado. O empregado também pode demitir-se, inclusive pode demitir-se por justa causa, como estabelece o art. 483 da CLT, nos casos em que o empregador

• Exigir do empregado serviços superiores às suas forças, defesos por lei, contrários aos bons costumes, ou alheios ao contrato;

• Tratar o empregado com rigor excessivo;

• Submeter o empregado a perigo manifesto de mal considerável;

• Deixar de cumprir as obrigações do contrato de trabalho;

• Praticar contra o empregado ou pessoas de sua família, ato lesivo da honra e boa fama;

• Ofender fisicamente o empregado ou pessoas de sua família, salvo em caso de legítima defesa própria ou de outrem; e

• Reduzir unilateralmente o trabalho do empregado, sendo este por peça ou tarefa, de forma a afetar sensivelmente a sua remuneração.

O empregador que cumpre seus deveres legais e respeita o empregado como ser humano é pouco provável que venha a sofrer ações trabalhistas. Até porque a maioria delas só ocorre quando o empregado sente-se lesado e, caso este empregado esteja agindo de má fé, facilmente a justiça irá notar.

Todavia, se o empregador tiver cumprido todas as suas obrigações e mesmo assim sofrer ações trabalhistas, é importante que deixe a ação correr até a última instância, a fim de se defender de toda e qualquer acusação infundada.
 
Por Andrea Lo Buio Copola é gerente trabalhista da PP&C Auditores Independentes.

Fonte: http://exame.abril.com.br/pme/noticias/dicas-basicas-evitar-acoes-trabalhistas-apos-uma-demissao


É possível fugir da CLT na hora de contratar um funcionário?

De acordo com a CLT (Consolidação das Leis do Trabalho), é considerado empregado quem possui:

• habitualidade;
• dependência econômica;
• subordinação;
• pessoalidade; e
• continuidade.

Portanto, para serem consideradas outras formas de contratação, os serviços prestados não podem ser exercidos de forma rotineira pelos mesmos profissionais, em horário pré-determinado e controlado.
No entanto, ainda temos os seguintes modelos de contratação que são regidos pela CLT:

Terceirização – o vínculo empregatício é entre a empresa contratada e o empregado desta. No entanto, a empresa contratante responde de forma solidária e subsidiariamente por essa relação, por isso deve-se observar o arquivo e manutenção de diversos documentos.
A empresa deve terceirizar as atividades que não estão relacionadas à sua atividade fim. Atualmente não temos uma legislação que especifique a atividade fim, no entanto devemos nos basear na súmula 331 do TST.

Temporários - para a prestação de serviço temporário é obrigatória a celebração de contrato escrito entre a empresa de trabalho temporário e a empresa tomadora de serviço ou cliente, devendo constar:

a) O motivo justificador da demanda de trabalho temporário que deve ser aumento de demanda ou substituição de empregado;

b) tipo de remuneração, onde esteja discriminado o salário e encargos sociais.
Para fugir do tipo de contratação da CLT, podemos contratar os seguintes tipos de prestação de serviços:

Autônomo - é o trabalhador que exerce sua atividade profissional sem vínculo empregatício, ou seja, por conta própria, de forma eventual e sem habitualidade para uma ou mais empresas;

Representante comercial - é o tipo de contrato que exige onerosidade, continuidade. Admite pessoalidade e exclusividade no produto e empresa representados;

Cooperados – é uma forma de união de esforços entre as pessoas para um determinado fim. Os membros da cooperativa não têm subordinação entre si, mas vivem num regime de colaboração;

Prestador de serviços pessoa jurídica – é o tipo de serviço caracterizado pela prestação de serviços pelo próprio sócio, sendo contratado por projeto e o seu trabalho deve ter inicio, meio e fim, para que não seja caracterizado o vínculo empregatício;

Estagiários – é o tipo de serviço caracterizado por estudantes do ensino regular, instituições de educação superior, de educação profissional, ensino médio. A contratação do estagiário é regida pela Lei no. 11.788/2008 e não pela CLT.

A formalização das contratações de estagiários é representada pelo Termo de Compromisso de Estágio, celebrado entre o estudante e a parte concedente, com interveniência da instituição de ensino. O estagiário fará jus a 30 dias de férias para cada ano trabalhado, jornada de 6 horas diárias e 30 horas semanais e prazo contratual máximo de 2 anos.

Portanto, como podemos notar, não há como contratar um funcionário sem ser regido pelo regime CLT.

O que as empresas podem fazer é contratar serviços conforme os modelos de contratação descritos acima e se atentar aos itens que estabelecem o vínculo empregatício de acordo com a CLT, pois a contratação de um empregado sem registro poderá ocasionar muitos transtornos e prejuízos financeiros à empresa.

É aconselhável estar sempre próximo a uma empresa de consultoria na área trabalhista e previdenciária visando ajudá-lo com a análise e planejamento das contratações, visando mitigar os riscos relacionados a este processo.
 
Por Andrea Lo Buio Copola é gerente trabalhista da PP&C Auditores Independentes.

Fonte: http://exame.abril.com.br/pme/noticias/e-possivel-fugir-da-clt-na-hora-de-contratar-um-funcionario

19 de setembro de 2016

Taxa de Juros do Cheque Especial 318% a.a.!

Amigos, de acordo com o site G1, os juros do cartão de crédito alcançaram índices estratosféricos, de 318% e do cartão de crédito de 470%.

Há algum tempo que colocamos nossas ponderações acerca dos juros, tanto do cheque especial como do cartão de crédito o livre mercado não pode agir da forma que vem acontecendo, por questões simples estamos em uma economia em crise, e sem dúvida o consumidor está cada vez mais em um momento de fragilidade.

O consumidor vem sendo compelido, constrangido e de forma abusiva a pagar Juros que sem sombra de dúvida são abusivos, de logo adianto aos liberais que o discurso de adere quem quer não pode ser 100% em casos de consumo, pois muitas vezes o superendividamento ou até mesmo praticas de propaganda induzem o cliente a um ciclo que o cidadão não consegue sair.

Com as Taxas de Juros aplicadas atualmente uma dívida de mil reais em dois anos alcança a monta de R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais).

É obrigação dos bancos informarem a taxa anual e mensal real de juros. Embora a lei não mencione expressamente a taxa mensal, o certo é que, fazendo-se uma interpretação lógico-sistemática e combinando o inciso II do artigo referido com a regra dos artigos 31 e 46, é possível concluir que a taxa mensal deverá ser informada, para que o consumidor efetivamente fique ciente do valor que está pagando, em atenção ao princípio da boa-fé objetiva.

“Art. 31. A oferta e apresentação de produtos ou serviços devem assegurar informações corretas, claras, precisas, ostensivas e em língua portuguesa sobre suas características, qualidades, quantidade, composição, preço, garantia, prazos de validade e origem, entre outros dados, bem como sobre os riscos que apresentam à saúde e segurança dos consumidores.

Art. 46. Os contratos que regulam as relações de consumo não obrigarão os consumidores, se não lhes for dada a oportunidade de tomar conhecimento prévio de seu conteúdo, ou se os respectivos instrumentos forem redigidos de modo a dificultar a compreensão de seu sentido e alcance.“

De outra banda temos os juros remuneratórios que, apesar de não existir lei que limite a cobrança de juros remuneratórios, o certo é que eles não podem ser abusivos, superando a média praticada pelas demais instituições financeiras. A esse respeito, o STJ já se manifestou,

Portanto, os juros remuneratórios em contratos bancários devem obedecer a um percentual razoável, não abusivo, em conformidade com as disposições do CDC.

Atualmente temos uma legislação rica de princípios que devem ser interpretados em prol daqueles que realmente possuem uma desigualdade na relação, ou seja pró consumidor. Não é o que observamos hoje com os entendimentos do Banco Central e demais instituições que defendem claramente o que ocorre em defesa do “livre mercado”, não regular taxas de juros não implica em deixar a autonomia da vontade soberana e sim e fazer valer a vontade da parte mais forte da relação.

De forma simples e direta, caberia ao Banco Central regulamentar todas as operações bancárias, o que não ocorre, o consumidor tem que se precaver e nesse momento evitar endividamento, bem como, caso seja necessário, procure a taxa de juros que melhor caiba no seu orçamento.

Fonte: http://www.cadaminuto.com.br/blog/direito-do-consumidor/291769/2016/08/27/taxa-de-juros-do-cheque-especial-318-a-a

Direito do Consumidor na Greve dos Bancos

Amigos, anualmente convivemos com a greve dos bancários, já entrou no nosso calendário, todos os sites e blogs que tratam de direito do consumidor se desdobram para informar os direitos que temos preservados.

Os bancos possuem diversas opções para o pagamento da sua conta, telefone. Lotéricas, internet, caixas eletrônicos, enfim diversas formas que devem ser disponibilizadas e colocam o consumidor em uma situação confortável para o adimplemento.

Alguns itens porém não podem ser cobrados, em especial juros e multa, as instituições bancárias não pode se aproveitar de um momento em que o consumidor é a vítima e não o réu, para se locupletar de forma indevida.

Importante que o consumidor entre em contato com o banco e questione as formas de pagamento alternativa, de ressaltar que sempre devemos anotar o numero do protocolo ao realizar qualquer ligação para o banco.

Em caso de dúvida procure um advogado da sua confiança.

Fonte: http://www.cadaminuto.com.br/blog/direito-do-consumidor/292365/2016/09/10/greve-dos-bancos

Corretor de imóveis, quem deve pagar? Consumidor ou Construtora?

Amigos, vamos tratar de um tema que vem sendo discutido no Superior Tribunal de Justiça e afeta aos consumidores de um modo geral, qual seja: comissão de corretagem, quem deve pagar?

O STJ realizou audiência pública no dia 09 de maio de 2016 com o intuito de robustecer a decisão que em breve será tomada pelo Tribunal deverá recair no rol dos recursos repetitivos.

O Ministério Público Federal sustenta que o pagamento desses encargos não pode ser do comprador, portanto tais clausulas são nulas de pleno direito, de acordo com o órgão os profissionais envolvidos, sejam corretores ou advogados, são subordinados à empresa e não ao comprador, por conta disso a cobrança é abusiva.

O Conselho Federal de Corretores de Imóveis sustenta que o pagamento é responsabilidade do comprador, pois o corretor está à sua disposição.

Caso o STJ entenda que o custo é da incorporadora provavelmente o preço não irá ser reduzido, porém é importante na relação contratual a definição das obrigações, podendo haver uma maior concorrência para o consumidor.

De ressaltar que, a função do corretor deve ser melhor exercida principalmente se realizada nos estandes, onde o consumidor que está fazendo a busca e ele atua simplesmente como um vendedor e não como aquele que vai em busca do negócio.

Vamos aguardar novidades sobre o tema junto ao STJ.

Fonte: http://www.cadaminuto.com.br/blog/direito-do-consumidor/287120/2016/05/17/corretor-quem-deve-pagar-consumidor-ou-construtora