22 de maio de 2017

O aumento abusivo do plano de saúde aos 59 anos

É de conhecimento público o quão sucateado é o sistema da saúde pública no Brasil, consequentemente vários brasileiros almejando ter a chance de um atendimento mais digno, rápido e eficiente em caso de qualquer intercorrência, contratam uma operadora de plano de saúde, não sendo raros os casos em que tal contratação permanece ativa por décadas.

Outrossim, até em razão de estudos estatísticos realizados, e por ser tendência natural da vida, é de se esperar que com o passar dos anos o consumidor mais idoso faça uso mais frequente dos serviços disponibilizados pela operadora de saúde, indo desde simples consultas médicas até intervenções cirúrgicas mais complexas, ou seja, é inegável que quanto mais idoso for o consumidor mais gastos trará a empresa.

Porém, com o advento do Estatuto do Idoso (Lei. 10.741/03), em razão do disposto no §3º do art.15, ficou proibido o reajuste da mensalidade em razão da faixa etária após os 60 anos, como consequência ao completar 59 anos, e, portanto o último reajuste etário permitido, consumidores são surpreendidos com avisos do reajuste que a mensalidade sofrerá, e que podem superar 50% ou mais do valor pago.

Assim, em razão de ambas assertivas, quais sejam, o custo operacional mais elevado com o passar dos anos e a proibição de reajustes após os 60 anos, é fato concreto que as empresas na última oportunidade possível para reajuste das mensalidades aplicam índices extremamente elevados e muitas vezes abusivos, até porque projetam gastos futuros levando-se em média os anos de vidas dos brasileiros e antecipam tal projeção para os 59 anos.

Entretanto, muitos consumidores, seja de plano individual e/ou coletivo, ao longo dos anos passaram a questionar o elevado aumento do reajuste perante Poder Judiciário, inclusive, socorrendo-se do art. 51, IV do CDC, que considera nulas as cláusulas que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ferindo assim o principio da equidade e boa-fé, necessários para a manutenção de todos contratos, e estão obtendo sentenças favoráveis, inclusive perante o STJ.

O anseio da ação interposta é demonstrar que o ajuste elevado não deve prosperar, objetivando a revisão do percentual adotado, com lastro na média de correção prevista para as faixas etárias anteriores e, dependendo do caso específico, requerer a exclusão do reajuste pela sinistralidade, refletindo ao final em uma correção mais justa e dentro dos parâmetros esperados na relação contratual.

No que tange a apuração do índice, impreterivelmente, será necessário analisar o caso concreto, mas não são raras situações em que o ajuste proposto pela operadora seria da ordem de 30% a 40% e o judiciário define como aceitável a correção entre 15% a 20%, ou seja, por intermédio de uma ação judicial o anseio será adequar a correção para o patamar justo e não abusivo.

Além disso, nas ações interpostas, caso o consumidor já tenha realizado os pagamentos das mensalidades, também é requerido a devolução dos valores pagos a maior e atualizados, sempre respeitando o prazo prescricional vigente. E quando o consumidor almeja discutir o aumento antes de realizar o pagamento, e após a ciência do índice de correção que será aplicado, poderá requerer na ação judicial o deposito em juízo dos valores ou outra situação que ao mesmo tempo comprove que está adimplente com o pagamento e questione o valor cobrado em excesso. Portanto, em razão das variáveis existentes em discussões dessa natureza, o procedimento a ser adotado dependerá da analise de todos os documentos por parte do profissional de confiança do consumidor.

Outrossim, a busca pela discussão judicial é decorrente do fato que, considerando a expectativa média de vida dos brasileiros, aproximadamente 78 anos para as mulheres e 71 anos para os homens, e levando-se em consideração que o aumento ocorre na faixa dos 59 anos, temos que se o consumidor obtiver sucesso na ação judicial poderá garantir uma redução por aproximadamente 19 ou 12 anos, refletindo em uma economia financeira bem relevante ao longo dos anos.

A discussão sobre o tema é frequente, existindo decisões favoráveis aos consumidores, senão vejamos:

11895953 – AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. PLANO DE SAÚDE. ALEGADA NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO VERIFICADA. ART. 6º. DA LINDB. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. SEDE ESPECIAL. INCOMPETÊNCIA DO STJ. Aumento de mensalidade baseado exclusivamente em mudança de faixa etária. Abusividade. Incidência do CDC e do estatuto do idoso. Acórdão recorrido em sintonia com a jurisprudência do STJ. Agravo regimental desprovido, com aplicação de multa.

93686731 – APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. PLANO DE SAÚDE INDIVIDUAL FAMILIAR. REAJUSTES DAS MENSALIDADES. FAIXA ETÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. RESTITUIÇÃO DE VALORES. PRESCRIÇÃO. 1. No tocante ao pedido de restituição de valores decorrente da declaração de abusividade de cláusula do contrato de plano de saúde, é aplicável a prescrição decenal prevista no artigo 205 do CC. Posicionamento revisto, na esteira da atual orientação do c. STJ. 2. Conforme jurisprudência pacífica desta corte e do e. STJ, a previsão de reajuste em razão da faixa etária é abusiva, devendo ser declarada nula. Aplicação do estatuto do idoso e do CDC. 3. Uma vez reconhecida a abusividade da cláusula que prevê o aumento da mensalidade exclusivamente em razão da faixa etária, impõe-se a restituição dos valores pagos a maior, de forma simples. 4. Prequestionamento. O julgador não está obrigado a enfrentar todos os dispositivos legais suscitados no processo. Recurso parcialmente provido

11863251 – AGRAVO REGIMENTAL. PLANO DE SAÚDE. REAJUSTE EM FUNÇÃO DE MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA. CONTRATO CELEBRADO ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DO ESTATUTO DO IDOSO. NULIDADE DE CLÁUSULA. 1.- É nula a cláusula de contrato de plano de saúde que prevê reajuste de mensalidade baseado exclusivamente na mudança de faixa etária, ainda que se trate de contrato firmado antes da vigência do Estatuto do Idoso, porquanto, sendo norma de ordem pública, tem ela aplicação imediata, não havendo que se falar em retroatividade da Lei para afastar os reajustes ocorridos antes de sua vigência, e sim em vedação à discriminação em razão da idade. 2.- Ademais, o art. 51, IV, do Código de Defesa do Consumidor permite reconhecer a abusividade da cláusula, por constituir obstáculo à continuidade da contratação pelo beneficiário, devendo a administradora do plano de saúde demonstrar a proporcionalidade entre a nova mensalidade e o potencial aumento de utilização dos serviços, ou seja, provar a ocorrência de desequilíbrio ao contrato de maneira a justificar o reajuste. 3.- Agravo Regimental improvido.

93686741 – APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REVISIONAL. PLANO DE SAÚDE. UNIMED. REAJUSTE DA MENSALIDADE. FAIXA ETÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. RESTITUIÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE COBRADOS. PRESCRIÇÃO. REAJUSTES ANUAIS. 1. No tocante ao pedido de restituição de valores decorrente da declaração de abusividade de cláusula do contrato de plano de saúde, é aplicável a prescrição decenal prevista no artigo 205 do CC. Posicionamento revisto, na esteira da atual orientação do c. STJ. Alteração de ofício do prazo prescricional, por se tratar de matéria de ordem pública. 2. Não se mostra abusivo o reajuste anual dos planos de saúde coletivo em percentual superior ao fixado pela ans aos planos de saúde individual ou familiar, pois a agência reguladora não define teto para os planos coletivos. Em se tratando de contrato coletivo, o reajuste deve ser comunicado à ans. Resolução normativa 156/2007 da diretoria colegiada da ans e Instrução Normativa 13/2006 da diretoria de normas e habilitação dos produtos da ans. 3. Conforme jurisprudência pacífica desta corte e do e. STJ, a previsão de reajuste em razão da faixa etária é abusiva, devendo ser declarada nula. Aplicação do estatuto do idoso e do CDC. Descabe o reajuste das mensalidades por modificação de faixa etária no patamar de 30%, porque também seria autorizar o aumento diferenciado ao idoso. Recurso da autora provido. Recurso da ré parcialmente provido, com disposição de ofício.

Conclui-se, portanto, que, ainda que contido em contrato, a correção da mensalidade do plano de saúde em percentual elevado em razão do reajuste decorrente da última faixa etária (59 anos) em várias oportunidades é considerada abusiva pelo Poder Judiciário, culminando com a diminuição do percentual de correção e, se for o caso, a devolução dos valores pagos a maior, respeitando o prazo prescricional da ação.

Assim, como consequência das decisões favoráveis proferidas, o consumidor, se considerarmos a perspectiva de vida dos brasileiros ao longo dos anos realizará uma considerável economia financeira.
Dessa forma, é aconselhável ao consumidor que queira aprofundar no seu caso especifico procurar o profissional de sua confiança.
 
 Fonte: http://alexandreberthe.com.br/o-aumento-abusivo-do-plano-de-saude-aos-59-anos-2/

Banco pode descontar valor da conta salário?

Afinal, o banco pode descontar valor da conta salário de forma automática para pagamento de dívida?

A resposta é: depende do percentual descontado, sendo certo que o banco não pode realizar nenhum desconto automático de percentual expressivo que venha a prejudicar a própria mantença do devedor e de seus familiares. Assim, podemos elencar algumas situações:
  • Quando e até qual limite a retenção é aceitável?
Nessas ocasiões, com lastro na Lei que disciplina o empréstimo consignado, em atenção ao principio da dignidade da pessoa humana, entendimentos jurisprudenciais entre outras, decisões judiciais tem admitido como licito o desconto de até 30% da renda liquida do correntista para o abatimento de dívidas contratadas.
  • Quando é ilegal?
Via de regra, o desconto automático passa a ser ilegal quando o percentual descontado da conta do devedor superar o limite de 30% de seus rendimentos.
  • Esse percentual é válido para todas as situações?
Não, o percentual de 30% é decorrente da aplicação subsidiária da norma que regula o empréstimo consignado, e é utilizado com muita frequência nas decisões judiciais. Assim, ainda que seja um percentual muito utilizado, com lastro no caso concreto poderá existir variação para um percentual maior, menor ou até mesmo ser impedido qualquer desconto.

E é por isso que, muitas vezes, o consumidor bem orientado consegue equacionar o valor que será descontado de seus vencimentos, sem comprometer a própria mantença, pois em determinadas situações, considerando os gastos do devedor em confronto com o necessário para sobreviver, o limite máximo de retenção pode ser reduzido.
Porém, existem casos em que o devedor poderá ter o percentual elevado, tudo dependerá da sua capacidade econômica e da espécie de dívida contraída.
  • O desconto ilegal reflete no direito à indenização por danos morais?
Ainda que o direito ao ressarcimento por danos morais venha a depender da análise concreta do caso específico, a retenção de percentual elevado de salário causa o dano moral presumido e é por isso que várias decisões judiciais concedem ao consumidor o direito em ser indenizado.
  • O desconto ilegal reflete no direito ao ressarcimento do valor retido acima dos 30%?
Semelhante ao dano moral, a situação dependerá realmente do caso concreto, mas há decisões que determinam o ressarcimento do valor descontado de forma automática superior ao limite de 30%.
  • Como é realizada a limitação da retenção?
A avaliação do percentual levará em conta o total dos rendimentos do devedor, a espécie da dívida, o valor necessário para sua sobrevivência e de seus familiares e outras situações específicas do caso concreto.
Após a análise desse conjunto de fatores, e com lastro nos entendimentos legais e jurisprudenciais, será definido o limite de retenção.
  • Quando devo buscar o Poder Judiciário, quais os documentos e custos?
É sempre prudente que se busque o Poder Judiciário tão logo ocorra a violação ao seu Direito, por isso é aconselhável ao consumidor procurar o profissional de confiança logo que o desconto automático de valores ocorrer.
Com relação aos documentos e custos, caberá ao profissional avaliar o caso concreto e apresentar o custo dos honorários e lista de documentos que entende necessário para o procedimento que será utilizado.
Assim, conforme exposto em outros artigos, muitas vezes utilizar do Poder Judiciário é a única alternativa para possibilitar que o devedor consiga pagar sua dívida, mas sem comprometer a sua subsistência e de seus familiares.
  • Algumas decisões judiciais.
84102589 – RECURSO ESPECIAL. BANCÁRIO. CHEQUE ESPECIAL. RETENÇÃO DOS PROVENTOS DO CORRENTISTA. ILEGALIDADE. 1. “Não é lícito ao banco valer-se do salário do correntista, que lhe é confiado em depósito, pelo empregador, para cobrir saldo devedor de conta-corrente. Cabe-lhe obter o pagamento da dívida em ação judicial. Se nem mesmo ao judiciário é lícito penhorar salários, não será a instituição privada autorizada a fazê-lo. Agravo improvido” (AgRg no AG 1.225.451/RJ, Rel. Ministro luis felipe salomão, Quarta Turma, julgado em 8/6/2010, dje 17/6/2010). 2. Recurso Especial parcialmente provido….
84095672 – CIVIL. Processual civil. Agravo em Recurso Especial. Bancário. Contrato. Cheque especial, cartão de crédito e sucessivos empréstimos. Comprometimento da renda. Superendividamento retenção do salário do correntista. Ilegalidade. Manutenção do desconto. Percentual de 30%. Dano moral. Redução do quantum. Aplicação da Súmula nº 7 do STJ. Dissídio não comprovado. Agravo não provido.
62130464 – AGRAVO DE INSTRUMENTO. Empréstimos consignados. Prestações que comprometem a remuneração do autor. Incidência da Súmula nº 200 desta corte, segundo a qual “a retenção de valores em conta- corrente oriunda de empréstimo bancário ou de utilização de cartão de crédito não pode ultrapassar o percentual de 30% do salário do correntista”. Precedente do STJ. Recurso provido.

Fonte: http://alexandreberthe.com.br/banco-pode-descontar-valor-da-conta-salario-01/

Animal em condomínio, pode?

Afinal, é possível ou não é possível ter animal de estimação em condomínio? Há alguma Lei sobre o tema? É legal obrigar o transporte do animal somente no colo? O cachorro do meu vizinho não para de latir, o que eu faço? Quem deve limpar a sujeira? Etc. 

É perceptível que quando o assunto é animal de estimação as dúvidas são as mais variadas possíveis, especialmente nos dias atuais em que há um amento expressivo de famílias que possuem animais em condomínios.

Outrossim, na esfera condominial, bastaria que nossa sociedade tivesse maior bom senso e muitas discussões deixariam de existir, porém, como nem sempre isso ocorre, vários são os litígios judiciais envolvendo o direito ou não da permanência de animal em condomínio.

E, quando há um litígio judicial, as discussões legais são mais complexas do que se imagina, tamanha quantidade de artigos constitucionais e legais que podem ser socorridos tanto em prol daqueles que são a favor de animais como dos que são contra.

Porém, com lastro nos entendimentos jurisprudências e histórico de decisões é possível afirmarmos apenas duas situações: a) a manutenção de cão guia sempre será permitida e b) nunca será permitida a manutenção de animais que tenham comércio e posse proibida por normas específicas, excluindo essas situações em todas as demais ter ou não animal dependerá realmente do caso específico.

Já, na esfera judicial, sem prejuízo de outros dispositivos legais, frequentemente são invocados os seguintes artigos:

Art. 5ª, II da CF = “ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei;”.
Art. 5ª, XXII da CF = “É garantido o direito de propriedade”.
Art. 1.355, I do CC/02 = “usar, fruir e livremente dispor das suas unidades;”.
Art. 1336, IV do CC/02 = “dar às suas partes a mesma destinação que tem a edificação, e não as utilizar de maneira prejudicial ao sossego, salubridade e segurança dos possuidores, ou aos bons costumes.”.
Art. 1.228 caput, §§1º e 2ª do CC/02 = “O proprietário tem a faculdade de usar, gozar e dispor da coisa, e o direito de reavê-la do poder de quem quer que injustamente a possua ou detenha.
  • O direito de propriedade deve ser exercido em consonância com as suas finalidades econômicas e sociais e de modo que sejam preservados, de conformidade com o estabelecido em lei especial, a flora, a fauna, as belezas naturais, o equilíbrio ecológico e o patrimônio histórico e artístico, bem como evitada a poluição do ar e das águas.
  • São defesos os atos que não trazem ao proprietário qualquer comodidade, ou utilidade, e sejam animados pela intenção de prejudicar outrem.”.
Art. 1.277 do CC/02 = “O proprietário ou o possuidor de um prédio tem o direito de fazer cessar as interferências prejudiciais à segurança, ao sossego e à saúde dos que o habitam, provocadas pela utilização de propriedade vizinha.”.
Art. 19 da Lei 4.591/64 = “Cada condômino tem o direito de usar e fruir, com exclusividade, de sua unidade autônoma, segundo suas conveniências e interesses, condicionados, umas e outros às normas de boa vizinhança, e poderá usar as partes e coisas comuns de maneira a não causar dano ou incômodo aos demais condôminos ou moradores, nem obstáculo ou embaraço ao bom uso das mesmas partes por todos.”.
Art. 10, III da Lei 4.591/64 = “destinar a unidade a utilização diversa de finalidade do prédio, ou usá-la de forma nociva ou perigosa ao sossego, à salubridade e à segurança dos demais condôminos;”.
Art. 1º da Lei 11.126/05 = “É assegurado à pessoa portadora de deficiência visual usuária de cão-guia o direito de ingressar e permanecer com o animal nos veículos e nos estabelecimentos públicos e privados de uso coletivo, desde que observadas as condições impostas por esta Lei.”.

Além disso, há legislação específica sobre animais silvestres que podem ser consultadas no portal do IBAMA.

Assim, ao analisarmos as decisões judiciais observamos que por mais que a Convenção Condominial e/ou Regimento Interno proíba ou até permita a posse de animais de estimação, quando da ocorrência de um problema pontual, pode existir modificação do contido nas regras condominiais pelo Poder Judiciário.
Por exemplo, não é legítimo restringir a manutenção de animais simplesmente pelo seu porte, pois há cães considerados de pequeno porte que possuem contumaz desejo de latir e outros de espécies maiores que dificilmente latem, e até mesmo o canto de uma ave pode ser algo extremamente lesivo para o sossego dos demais vizinhos.

E, quando permitido, algumas convenções e regimentos impõem regras para manutenção extremamente excessiva e ilegal, por exemplo, obrigar que os todos os cães usem focinheira é abusivo, vez que há norma, por exemplo, no Estado de São Paulo, delimitando quais as raças caninas que devem utilizar tal item de segurança (Decreto nº 48.533/04), portanto não há como obrigar que um cão da raça Bulldog Francês faça uso de tal item de proteção.

Até mesmo a obrigação contida em algumas normas condominiais dispondo que os animais, especialmente cães, deverão ser transportados somente no colo é abusiva e, dependendo da situação, pode até ser considerada humilhante e vexatória, podendo repercutir até na esfera criminal, pois imaginemos um condômino idoso ou com qualquer outro tipo de dificuldade que queira transitar com seu cão (mesmo daquelas raças consideradas de pequeno porte) e é apenas permitida a locomoção em seu colo? Ora, se o proprietário possuir alguma condição física limitadora não poderá transitar com seu animal ou deverá ser uma tarefa de extrema complicação?

Logicamente que há abuso e violação de princípios legais mais “fortes” do que os contidos na convenção e no regimento Interno e que deverão prevalecer.
Em outra esfera, não é irregular a vedação de que os animais não frequentem as áreas comuns, não sejam transportados pelo elevador social, não ingressem no elevador quando já existir outros ocupantes ou outras situações que visam apenas delimitar regras de convívio.

E é para solucionar alguns percalços que vários condomínios estão criando “cachorródromos”, que nada mais são do que espaços em que os animais frequentam, fazem suas necessidades e o dono será o responsável pelo recolhimento dos dejetos, situação que é regulamentada pelo regimento interno.

Atitudes assim atendem aos anseios dos proprietários de animais e estão em conformidade com os entendimentos jurisprudenciais relacionados ao assunto, senão vejamos:

JECCRJ-000174) CONDOMÍNIO. CACHORRO EM APARTAMENTO. CONVENÇÃO E REGULAMENTO INTERNO QUE VEDAM A POSSIBILIDADE DA PERMANÊNCIA DE QUALQUER ANIMAL EM APARTAMENTO DO CONDOMÍNIO-RÉU. Inexistindo prova de que o cão da autora, de pequeno porte, cause transtorno ao sossego, à saúde e à segurança dos demais condôminos, não se justifica a imposição de retirá-lo. Sentença de improcedência da pretensão autoral que se reforma. Recurso provido. (Recurso nº 2001.700.008101-8, Turma Recursal do JECC/RJ, Juiz(a) Gilda Maria Carrapatoso C. de Oliveira. j. 27.12.2001).
TJDFT-0189661) APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONDOMÍNIO. ANIMAL DE ESTIMAÇÃO. PERIGO NÃO DEMONSTRADO. RAZOABILIDADE. (Processo nº 2010.01.1.040183-9 (650384), 4ª Turma Cível do TJDFT, Rel. Fernando Habibe. unânime, DJe 05.02.2013).

“APEL. Nº: 9103208-66.2008.8.26.0000 – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE MULTA COMINATÓRIA. CONDOMÍNIO QUE PRETENDE O CUMPRIMENTO DE REGRA PREVISTA NA CONVENÇÃO CONDOMINIAL. PROIBIÇÃO GENÉRICA DA PRESENÇA DE ANIMAIS. NÃO DEMONSTRADO QUALQUER INCÔMODO. CONFIGURADO CERCEAMENTO INJUSTIFICADO AO LIVRE USO DA PROPRIEDADE. RECURSO PROVIDO”.

“Agravo de Instrumento n.º 0.158.000-84.2012.8.26.0000 Agravo de instrumento. Obrigação de fazer. Retirada de cão da raça ‘Golden Retriever’ de condomínio. Liminar deferida com a cominação de multa diária. Decisão que se mostra precipitada. Requisitos para a antecipação da tutela que não se encontram devidamente delineados. Hipotético risco à integridade física dos moradores, com base no porte físico do animal, que não autoriza a concessão da tutela. Ausência, sequer de indícios de prova, de que o animal de estimação ocasionasse algum transtorno aos demais condôminos ou interferisse no sossego e saúde dos moradores. Regras estabelecidas na convecção condominial que não devem ser interpretadas de forma absoluta. Manutenção do animal com os agravados, por ora, deve prevalecer, sobretudo por se tratar de cão de raça reconhecidamente dócil. Agravo provido.”

Destarte, pelo exposto e considerando todos os direitos e deveres protegidos, e que devem ser respeitados na relação condominial, temos que quando o assunto é a permissão ou não de animais de estimação, salvo àquelas situações em que há legislação específica, é perceptível que em todos os demais casos será necessário averiguar qual a peculiaridade do caso em discussão judicial.

Isso porque, conforme demonstrado pelas decisões judiciais, a corrente majoritária atual entende que apenas nos casos em que o animal refletir em transtorno aos demais, ao ponto de perturbar o sossego (especialmente pelo barulho), for agressivo e ameaçar à saúde pública é que estaremos diante do caso de proibição da sua mantença no território condominial. Mas, a espécie, a raça e o tamanho do animal não será o fator decisivo para isso, pois o importante é o quão incômodo pode seu convívio com os demais moradores.

É por isso que em um mesmo condomínio pode ocorrer a autorização para permanência de um cão da raça Pit bull, que não atrapalhe o sossego de nenhum morador, e a determinação judicial para retirada de uma ave que cante exaustivamente em horários “anormais”.

No entanto, também é prudente registrar que, até por questões de saúde pública, não é ilegal que a norma condominial exija que os proprietários de animais apresentem ao síndico documentos comprovando que a situação do seu bicho está regularizada (comprovante de vacinas).

Não obstante tudo isso, logicamente que o abandono, maus tratos e outras situações que interfiram na própria integridade do animal poderão ser relatadas ao Síndico e/ou as autoridades competentes para que adotem as providências necessárias.

Assim, em caso de proibição, aplicações de multas ou restrições que o condômino entender ser indevida em decorrência do seu animal de estimação, o ideal é sempre tentar buscar solução amistosa com o síndico e demais vizinhos e, em caso de insucesso, poderá encontrar no Judiciário a resguardo para a mantença do animal consigo.

E, da mesma sorte, os condôminos que se sentirem prejudicados em decorrência dos transtornos causados pelo animal de terceiros devem comunicar o fato ao responsável e aguardar a solução, inclusive com a intervenção judicial.

Conclui-se, portanto, que quando o assunto é a mantença de animal na unidade condominial autônoma, não há como ofertar uma resposta autorizadora ou proibitiva genérica, é necessário avaliar especificamente o caso, mas é visível que o bom senso é sempre o principal fator para regular a vida condominial, tanto que está presente nas decisões judiciais, que em sua grande maioria considera ilegal a regra condominial que proíbe animal em condomínio.

Fonte: http://alexandreberthe.com.br/animal-em-condominio-pode/

19 de maio de 2017

Estatuto do Idoso beneficia consumidor mossoroense em ação contra administradora de cartão

Consumidor mossoroense teve decisão favorável em processo que move contra administradora de cartão de crédito. A sentença proferida juiz José Herval de Sampaio Júnior, titular da 2a Vara Cível da Comarca de Mossoró, fundamentou-se inclusive no Estatuto do Idoso para determinar a revisão da taxa de juros e condenar a empresa por danos morais suportados pelo titular do cartão.

O autor questionou na ação a cobrança de juros no patamar de 696% ao ano. Pediu a exclusão de seu nome da lista de maus pagadores e revisão da multa por atraso. Citada, a parte ré ofereceu contestação defendendo a legalidade das taxas praticadas, uma vez que os índices estariam previstos em contrato.
Para o julgador, a resolução do processo deve considerar a vulnerabilidade da parte autora. Herval Sampaio explicou que a doutrina classifica o consumidor idoso, no caso com 82 anos de idade, como hipervulnerável, uma vez que tais pessoas enfrentam ainda mais dificuldades para enfrentar situações anteriormente identificadas como corriqueiras.

“Em se tratando de relação de consumo, a igualdade a ser buscada pelo microssistema do CDC em conjunto com o Estatuto do Idoso passa pela necessidade de reconhecimento do idoso como consumidor como a parte mais fraca da relação de consumo”, completou o juiz.

Mirando a taxa de juros aplicada pela administradora do cartão, a sentença afirma que índice que remunere em sete vezes o capital empregado está em desacordo com números de mercado, afastando-se também dos princípios da boa-fé contratual e da vedação ao enriquecimento ilícito. O magistrado citou o enunciado 530 do STJ que prevê, na impossibilidade de comprovação da taxa efetivamente contratada, a utilização dos índices médios divulgados pelo Banco Central.

Em seu dispositivo a sentença determina a adequação da taxa de juros do contrato ao patamar de 35,7% ao ano, condenando a empresa a pagar ao autor R$ 2.500,00 a título de danos morais.
 

Processo: 0801842-36.2015.8.20.5106

Fonte: http://www.tjrn.jus.br/index.php/comunicacao/noticias/12128-estatuto-do-idoso-beneficia-consumidor-mossoroense-em-acao-contra-administradora-de-cartao

Condenada empresa de marketing que praticava pirâmide financeira

O juiz da 12ª vara cível da comarca de Natal, Fábio Filgueira, julgou procedente em parte uma ação restituição de quantia paga, acrescida de danos morais, proposta por um contratante contra a empresa de marketing multinível Nnex, Marketing Digital Ltda. O autor da ação alegou que desembolsou R$ 31.790,00 em favor da empresa demandada para receber ganhos superiores a este valor que seriam pagos pela empresa em contrapartida à sua obrigação de realizar cinco atividades diárias de divulgação digital.

Todavia, no decorrer do contrato a empresa ré fez alterações drásticas no pacto original, reduzindo os ganhos do autor. Por isso, percebendo a fragilidade do negócio, ele enviou correspondência para a Nnex solicitando a restituição integral do valor investido, haja vista a informação divulgada na internet, pelo presidente da empresa, em que este assumia o compromisso de restituir 100% do desembolso feitos pelos empreendedores digitais. Entretanto, a promessa não foi cumprida, dando ensejo à ação.

Na sentença, o juiz Fábio Figueira explicou que “ainda que o contrato firmado entre as partes assemelhe-se a uma relação comercial”, deve persistir o entendimento de que o caso se submete ao código de defesa do consumidor, em razão da “hipossuficiência técnica e econômica de um dos contratantes”, de maneira semelhante a julgados anteriores do STJ. Além disso, o magistrado considerou que ficou configurada “a caracterização de um esquema de pirâmide financeira no negócio realizado”. E mencionou a proliferação de denúncias pelo Ministério Público em todo país contra outras empresas como “Telexfree, Priples, Blackdever, Embrasystem, BBOM e Mister Colibri, dentre outras” que também utilizaram esse esquema ilegal.

Dessa forma, no decorrer da decisão o juiz enfatizou que “seja em decorrência da caracterização de um esquema de pirâmide financeira, seja pela quebra de princípios que regem as relações contratuais” a condenação da empresa ré para restituir os valores investidos pelo demandante merece prosperar. Entretanto, em relação aos danos morais, o magistrado considerou que o autor aderiu a um negócio de alto risco e que como decidiu “conscientemente, submeter-se a esse arriscado estado de coisas, na ânsia do ganho fácil, com esforço mínimo, não pode agora alcançar proveito disso via indenização por danos morais”.

Assim, ao final da sentença o contrato realizado entre as partes foi anulado e a empresa ré condenada a restituir o valor, devidamente corrigido pelo INPC, de R$ 31.790,00, descontadas eventuais quantias recebidas pelo autor durante a vigência do contrato.

Fonte: http://www.tjrn.jus.br/index.php/comunicacao/noticias/12109-condenada-empresa-de-marketing-que-praticava-piramide-financeira

Fiéis são condenados a pagar R$ 5 mil por espalhar fofoca na igreja

A fofoca custou caro para dois frequentadores da Igreja Evangélica Assembleia de Deus, no Rio de Janeiro. Eles foram condenados a pagar R$ 5 mil cada um para uma mulher por terem espalhado que receberam uma "revelação divina” de que ela teria traído o marido.

O caso, que aconteceu no bairro de Realengo, na capital fluminense, foi julgado pelos desembargadores da 18ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro. 

Com informações da Assessoria de Imprensa do TJ-RJ.

Processo 0001228-53.2015.8.19.0204

Multa por descumprimento de contrato de fidelidade deve ser proporcional, diz STJ


Operadoras de TV por assinatura não podem cobrar multa integral por descumprimento de contrato de fidelidade sem levar em conta o tempo de vigência do acordo. Por maioria, os ministros da 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça entenderam que a cobrança, sem computar o prazo de carência parcialmente cumprido pelo consumidor, beneficia de forma “exagerada” o prestador do serviço e fere o Código de Defesa do Consumidor.

Segundo STJ, operadoras de TV por assinatura não podem cobrar multa integral por descumprimento de contrato de fidelidade sem levar em conta o tempo de vigência do acordo.
 
No caso concreto, a NET questionava decisão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro que manteve decisão de primeira instância condenando a empresa a parar de fazer a cobrança e pagar multa pelo descumprimento da determinação judicial. O caso chegou ao Judiciário porque o Ministério Publico do Rio de Janeiro propôs uma ação civil pública contra a empresa.  

O voto vencedor foi o do relator do recurso, ministro Luis Felipe Salomão. Ele afirmou que, em julho de 2014, entrou em vigor resolução da Agência Nacional de Telecomunicações obrigando as empresas do setor a calcular a multa por fidelidade proporcionalmente ao valor do benefício concedido e ao período restante para o decurso do prazo mínimo estipulado. Apesar disso, Salomão entendeu que a prática da empresa era abusiva mesmo antes da vigência da norma da Anatel. Segundo o processo, a NET fazia a cobrança integral até 2011, quando o juiz de primeiro grau atendeu ao pedido do MP-RJ.

Na opinião do relator, o custo arcado pelo prestador do serviço é recuperado a cada mês da manutenção do vínculo contratual com o consumidor. “Por isso não é razoável a cobrança da mesma multa àquele que incorre na quebra do pacto no início do prazo de carência e àquele que, no meio ou ao final, demonstra o seu desinteresse no serviço prestado.”

A turma deu parcial provimento ao recurso apenas para reduzir a multa de R$ 10 mil para R$ 500 por descumprimento comprovado da determinação judicial e afastar a condenação da parte vencida ao pagamento de honorários advocatícios em favor do MP. “Na hipótese, não há falar em má-fé da parte vencida na ação civil pública, razão pela qual a condenação ao pagamento de honorários advocatícios em favor do Ministério Público deve ser afastada.”

REsp 1.362.084

Fonte: http://www.conjur.com.br/2017-mai-18/multa-quebra-contrato-fidelidade-proporcional

Tomou multa injusta? Saiba como recorrer e até pedir perdão da ocorrência

Alessandro Reis - Colaboração para o UOL, em São Paulo (SP) / 19/05/2017 04h00

Com regras de trânsito mais rígidas, multas mais caras e fiscalização intensificada pelo uso de radares, fica cada vez mais claro que trânsito é lugar para se estar atento e ser cuidadoso -- do contrário, a multa é praticamente certa.

Infelizmente, em alguns casos, mesmo quem seguir as regras pode acabar sendo multado por conta de alguma falha no registro da infração. E ainda existem situações específicas nas quais uma penalidade devida pode ser "perdoada". Mas você sabe como recorrer da multa nestes casos?

A lei prevê a possibilidade de recurso para solicitar a anulação da multa.

"Muitos recursos têm chances reais. Os que obtêm sucesso são os que apontam alguma circunstância que desqualifica formalmente a autuação, como indicação errônea do veículo, da rua, data e horário, bem como expedição da notificação de multa após 30 dias da data do fato", avalia o advogado Fernando Shimidt de Paula, professor de direito da Universidade Metodista de São Paulo.

"Geralmente, são aceitos os recursos que apontem circunstâncias justificadoras, como o excesso de velocidade e o estacionamento em local proibido [feitos] para socorrer alguém enfermo", complementa.

Perdão da multa

Existe uma situação específica para que a multa possa ser "perdoada". Se for infração leve ou média e o condutor não for reincidente da mesma infração nos 12 meses anteriores, ele pode solicitar ao órgão de trânsito a substituição da multa por uma advertência por escrito, ficando livre do pagamento e sem os respectivos pontos na carteira de habilitação. 

Esse pedido, no entanto, não tem garantia de aprovação e deve ser feito dentro do prazo estabelecido.

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Ao recorrer, é necessário fazer cópia de documentos e autuação e anexar provas Imagem: Reprodução

Passo a passo para recorrer de multa

1. Documentos necessários: além dos documentos relacionados à defesa (comprovantes de estacionamento, pedágio, atestados), o motorista precisa apresentar o requerimento de defesa/recurso (pode ser feito à mão ou digitado em papel comum) cópias simples da CNH, RG ou equivalente, do CRVL (Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo) e da notificação de autuação ou penalidade (multa).

2. Prazo: começa a ser contado recebimento da notificação da multa, que obrigatoriamente tem de ser emitida em até 30 dias após a data da infração, sob pena de ser invalidado.
Por padrão, a multa é gerada em nome do proprietário do veículo, exceto nos casos em que o infrator é abordado e identificado, nas chamadas infrações administrativas, como rodar com o licenciamento vencido.
Somente no primeiro caso é possível indicar o real infrator, no prazo de até 15 dias a partir da expedição da notificação. O processo de indicação nas multas geradas pelo Detran-SP, por exemplo, também pode ser feito pela internet.
Vale lembrar: pagar a multa dentro do prazo dá direito a um desconto de 20% e isso não anula o direito de contestá-la. Se o recurso for aceito (deferido), o cidadão pode pedir ao órgão de trânsito o reembolso do valor pago.
De acordo com professor Shimidt de Paula, enquanto durar o processo de contestação de multa, considerando todas suas instâncias, não poderá ser cobrada moratória sobre o valor da multa nem ser imposta qualquer restrição ao veículo, "inclusive para fins de licenciamento e transferência".

3. Se quiser um advogado/despachante?: se o advogado for representar o cliente no pedido de recurso, será necessário apresentar procuração. Apenas para protocolar o recurso feito pelo cliente não é requisitada a procuração.
A procuração deve ser feita por "instrumento público vigente ou particular", com reconhecimento de firma por autenticidade ou semelhança, emitida nos últimos três meses. Além disso, é preciso apresentar cópia simples do documento de identificação pessoal do procurador.

4. Como recorrer: o cidadão terá chances de ter a defesa ou o recurso aceito (deferido) se comprovar que a autuação foi improcedente. Isso pode ser feito ao indicar a existência de erros na notificação, como divergência de marca ou cor do veículo e local da infração inexistente.

Também é possível pedir o cancelamento ao comprovar que o veículo não circulou no local onde a infração supostamente foi flagrada. Quanto mais provas materiais forem anexadas, melhor: tíquete de estacionamento e comprovante de pedágio com a hora de passagem, por exemplo, são comprovantes de que determinado veículo não estava no local e no horário da emissão da multa. 

Fotografias e atestados médicos, no caso de o motorista ser multado por alta velocidade durante emergência médica, por exemplo, também são importantes. 

Mas o professor Fernando Shimidt de Paula alerta: "Alegações falsas podem configurar crimes, como falsidade ideológica e falsidade material, que são atos ilícitos mais graves que infrações de trânsito".

Também ajuda embasar os argumentos na legislação de trânsito relacionada à infração, mais isso não é um requisito obrigatório. O CTB está disponível para consulta no link oficial do site do Palácio do Planalto.

O processo para contestar uma multa é regulamentado pelo CTB (Código de Trânsito Brasileiro) e vale em todo o país, independentemente do órgão emissor (federal, estadual, distrital ou municipal) ao qual deve ser encaminhado o recurso. 

5. Onde recorrer: são três instâncias -- defesa de autuação/defesa prévia, Jari (Junta Administrativa de Recursos de Infrações) e Cetran (Conselho Estadual de Trânsito) ou Contran (Conselho Nacional de Trânsito).

+ Defesa prévia: ao receber a notificação de autuação, o condutor pode apresentar uma prévia para relatar divergência na marca, modelo, cor ou placa do veículo informado ou endereço errado, incompleto ou inexistente. O prazo para apresentá-la constará na notificação de autuação (no caso de infrações registradas pelo Detran-SP, o período é de até 30 dias). Quando aceita a defesa prévia, a autuação é arquivada. Se a defesa for negada (indeferida), será gerada a multa, com o envio da notificação de penalidade de multa (boleto para pagamento).

+ Recurso de multa à Jari: o cidadão deve aguardar a chegada da segunda notificação de multa para recorrer à Jari do órgão autuador. Essa nova notificação é a multa propriamente dita e traz o boleto para pagamento. O recurso de multa à Jari pode contestar erros formais na elaboração da autuação, o motivo (mérito) da infração ou o indeferimento da defesa prévia. O recurso é avaliado pela Jari, em primeira instância.

O prazo para apresentar o recurso será o mesmo de vencimento do boleto. Se o pedido for deferido, a multa será cancelada; se for indeferido, a multa será mantida.

+ Recurso ao Cetran/Contran: o novo recurso será avaliado, em 2ª instância, pelo Cetran ou pelo Contran. O prazo para recorrer é de 30 dias seguidos a partir da emissão do indeferimento da Jari.

 
Fonte: http://carros.uol.com.br/noticias/redacao/2017/05/19/tomou-multa-injusta-saiba-como-recorrer-e-ate-pedir-perdao-da-ocorrencia.htm

11 de maio de 2017

Capitalização anual de juros só pode ser cobrada se estiver em contrato

Bancos só podem cobrar a capitalização anual dos juros de cliente que usa o limite do cheque especial se essa cobrança estiver prevista no contrato assinado entre a instituição financeira e o titular da conta-corrente.

A decisão foi tomada pela 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recurso apresentado por um banco do Paraná. O entendimento dos ministros do STJ confirmou decisão do Tribunal de Justiça do Paraná.

Na decisão, uma instituição financeira foi proibida de cobrar juros porque não apresentou o contrato assinado pelo cliente que previa a cobrança. A instituição financeira foi também condenada ao pagamento de multa de 10% sobre o valor corrigido da causa (R$ 1 mil em 15 de dezembro de 2003).

O ministro Marco Buzzi, relator do recurso especial na 2ª Seção, salientou que o entendimento do STJ é de que a cobrança de juros capitalizados em periodicidade anual nos contratos bancários somente é possível mediante “expressa pactuação".

“No presente caso, o tribunal de origem assentou que os contratos não foram apresentados, impossibilitando a análise de previsão expressa de pactuação da capitalização de juros”, afirmou o ministro no voto, aprovado por maioria na 2ª Seção.

Segundo Marco Buzzi, “considerando a ausência de pactuação expressa da capitalização anual, o acórdão do Tribunal de Justiça do Paraná está em conformidade com o entendimento do STJ”.

Na decisão, o Tribunal de Justiça do Paraná salientou ainda que a cobrança de tarifas bancárias não precisa estar pactuada em contrato porque “representam a remuneração pelos serviços efetivamente prestados pela instituição financeira, sendo devidamente regulamentadas pelo Banco Central”.

Na votação na 2ª Seção, a ministra Isabel Gallotti divergiu do relator e apresentou um voto, embasado na decisão do REsp 1.095.852/PR, defendendo a “capitalização dos juros em periodicidade anual, independentemente de pactuação expressa”.

A divergência aberta pela ministra e seguida pelos ministros Villas Bôas Cueva, João Otávio de Noronha e Raul Araújo, foi, no entanto, vencida pela tese do relator, Marco Buzzi.  

Com informações da Assessoria de Imprensa do STJ.

Aresp 429.029 e REsp 1.095.852

Cancelar compra de carro com defeito suspende contrato de financiamento

O cancelamento da compra e venda de um automóvel com defeito implica no rompimento do contrato de financiamento. Foi o que decidiu a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao anular o financiamento firmado por um consumidor com o banco pertencente ao mesmo grupo econômico da montadora do veículo.

O banco alegou que não é parte legítima para figurar na ação, já que não forneceu o produto adquirido, e que o consumidor, ao adquirir um veículo, é livre para financiar com qualquer instituição financeira. Nesse sentido, argumentou que oferece financiamento para automóveis de qualquer outra marca, inclusive usados ou importados.

No entanto, para o ministro Moura Ribeiro, que relatou o caso, há uma responsabilidade solidária da instituição financeira vinculada à concessionária do veículo (banco da montadora), porque integram a mesma cadeia de consumo. Por isso, ele afastou o argumento do banco e manteve a decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo, que anulou o contrato de financiamento.

Para Moura Ribeiro, cujo voto foi aprovado por unanimidade pelos demais ministros da 3ª Turma, os contratos de compra e venda e de financiamento de veículo estão interligados, possuindo uma finalidade comum, “a de propiciar ao autor a aquisição de automotor”. 

Com informações da Assessoria de Imprensa do STJ.

AREsp 712.368