25 de abril de 2017

Embriaguez de motorista não isenta seguradora de pagar indenização


A embriaguez de motorista não isenta seguradora de pagar indenização se o acidente ocorreu por outros fatores, que não o estado do condutor do carro. Assim entendeu, por unanimidade, a 32ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo ao manter a obrigação da empresa de seguros em ressarcir o prejuízo de um cliente.

O motorista, representado pelo advogado Carlos Domingos Crepaldi Junior, bateu no portal de entrada de uma cidade paulista por causa das obras feitas na área, mas a empresa se recusou a pagar a indenização ao saber que ele dirigia embriagado. Em primeiro grau, a seguradora foi obrigada a pagar R$ 27,6 ,mil (que equivaleu a 105% do valor do seguro), mais R$ 10 mil por passageiro.

A decisão motivou recurso da seguradora, que pediu a reforma da sentença alegando que o segurado agravou intencionalmente os riscos ao dirigir o carro alcoolizado. Em depoimento, o policial rodoviário que atendeu o chamado do acidente destacou a influência das obras no local, inclusive o excesso de pedras e areia na pista, como fator preponderante para a batida.

Para o relator do caso, desembargador Caio Marcelo Mendes de Oliveira, não há responsabilidade do condutor se não foi comprovada a relação entre o nível alcoólico do motorista e o acidente. "Não ficou demonstrada responsabilidade culposa do condutor do veículo segurado pelo evento e a própria cláusula restritiva em que se baseou a seguradora, para negar cobertura ao evento", disse.

Oliveira citou como precedente a apelação 0038866-81.2012.8.26.0576, julgada pela 30ª Câmara de Direito Privado do TJ-SP e relatada pelo desembargador Penna Machado em 2015. Nesse caso, o colegiado entendeu que a "ausência de prova que tenha sido a causa determinante para a ocorrência do sinistro" garante o pagamento de indenização.

Também citou o Agravo Regimental no Recurso Especial 450.149, julgado pela 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça e relatado pela ministra Maria Isabel Gallotti em 2014.

Apelação Cível 1000075-64.2015.8.26.0400

Fonte: Consultor Jurídico

18 de abril de 2017

Operadora de planos de saúde custeará tratamento e indenizará cliente

 A 5ª Vara Cível da Comarca de Santos determinou que operadora de planos de saúde custeie tratamento de radioterapia a cliente. A empresa terá ainda que indenizá-la em R$ 10 mil, a título de danos morais.
        
De acordo com os autos, exames teriam detectado tumor na paciente, sendo recomendado tratamento imediato via radioterapia 3D, mas o requerimento foi negado pela empresa, sob a alegação de que não estaria previsto no rol de procedimentos da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS).
        
Para o juiz José Wilson Gonçalves, a negativa da operadora é abusiva, uma vez que há precedentes que determinam a realização do tratamento. “Seja porque não se concebe recusa que limite o tratamento coberto, seja porque o rol da ANS não é taxativo para esse efeito de cobertura, a conduta da ré configura ilícito contratual e legal, pois gera ofensa a direitos básicos do consumidor, principalmente o de equidade contratual ou equilíbrio contratual.”
        
Cabe recurso da sentença.
        

Comunicação Social TJSP – GC (texto) / AC (foto)

Fonte: http://www.tjsp.jus.br/Noticias/Noticia?codigoNoticia=40133&pagina=8

Empresa de tecnologia indenizará cliente por defeito em celular

Decisão da 5ª Vara Cível de Santos condenou uma empresa de tecnologia a indenizar cliente que adquiriu celular com defeito. A indenização corresponde ao valor de três aparelhos novos e a empresa ainda deverá trocar o telefone danificado.
        
De acordo com os autos, o celular foi comprado em viagem ao exterior. Após alguns meses de uso passou a apresentar defeito, desligando sem qualquer motivo aparente, mesmo com a bateria carregada. O produto foi enviado para a assistência técnica por três vezes, que não solucionou o problema. A autora alegou que o fato causou prejuízos que ultrapassaram o mero aborrecimento e contratempos cotidianos, porque um smartphone possui hoje a mesma utilidade de um computador, sendo necessário ao desempenho das atividades diárias.
        
Ao julgar o pedido, o juiz José Wilson Gonçalves afirmou que, ainda que a consumidora tenha adquirido o celular em outro país, fica mantida a garantia, uma vez que a empresa fabricante atua no mercado brasileiro. Sobre o defeito, o juiz afirmou: “Cuidando-se de relação de consumo, há sobreposição do princípio constitucional da ampla proteção do consumidor, razão por que, a dúvida, mínima que o seja, quando existir, exige solução a seu favor, nunca a favor do fornecedor. Daí que cumpria à ré demonstrar nos autos, de forma irrefutável, que o aparelho já não mais apresentava o defeito indicado pela consumidora, que estava, por outros termos, em perfeita condição e uso, em pleno funcionamento, o que, porém, deixou de ser demonstrado”.
        
Cabe recurso da decisão.
        

Comunicação Social TJSP – JN (texto) / internet (foto ilustrativa)

Fonte: http://www.tjsp.jus.br/Noticias/Noticia?codigoNoticia=40257&pagina=4

TJSP determina revisão de juros abusivos cobrados em empréstimo pessoal

A 22ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo determinou que uma instituição financeira revise os juros remuneratórios de um empréstimo pessoal fornecido a um cliente, muito superiores à média praticada pelo mercado no mesmo período. A taxa anual de juros da operação foi da ordem de 706,42%.
        
O relator do recurso, desembargador Matheus Fontes, escreveu em sua decisão que os juros cobrados “discreparam, e de modo substancial, da média de mercado contemporânea, tornando-se manifestamente abusivos, inclusive por não justificada a elevação pelo risco da operação”. Para corrigir o abuso, os juros deverão ser reduzidos até a taxa média praticada por instituições financeiras no período, mediante o recálculo da dívida.
        
O magistrado determinou também que cópias dos autos sejam enviadas ao Ministério Público do Estado de São Paulo – mais especificamente a uma das Promotorias de Justiça do Direito do Consumidor – e à Diretoria de Fiscalização do Banco Central do Brasil, para que as entidades analisem o caso e tomem eventuais providências, “uma vez constatada evidente e cabal ofensa ao direito do consumidor”, escreveu o relator.
        
Os desembargadores Alberto Gosson e Roberto Mac Cracken participaram do julgamento e acompanharam o voto do relator.
        

Comunicação Social TJSP – GA (texto) / AC (foto)

Fonte: http://www.tjsp.jus.br/Noticias/Noticia?codigoNoticia=40301&pagina=2

Cancelamento de voo de volta por não comparecimento na ida gera dever de indenizar

A 19ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo condenou uma empresa aérea a indenizar clientes por cancelamento de voo de retorno por não comparecimento na viagem de ida, cláusula conhecida como “no-show”. Os clientes receberão R$ 8 mil por danos morais.

Consta Dos autos que os autores haviam comprado passagens de ida e volta de São Paulo para Presidente Prudente (SP), mas acabaram indo para a cidade de destino de outra forma. Quando foram voltar para São Paulo, a empresa aérea cancelou o voo em virtude da não apresentação dos autores para a realização do voo de ida.
        
A empresa afirma que se valeu da cláusula denominada “no show”, com a qual os consumidores supostamente concordaram ao efetuar a compra. Mas para o relator do recurso, desembargador Mario de Oliveira, a empresa não cumpriu o dever de informar os clientes de forma imediata, de fácil compreensão e com destaque.  “O consumidor que não é habituado às peculiaridades de viagens aéreas, ou tampouco afeito à terminologia estrangeira ‘no show’, jamais teria elementos para saber que o voo da volta seria automaticamente cancelado pelo simples não comparecimento ao voo da ida”, escreveu o magistrado.
        
“A simples exigência de que o consumidor clique em caixa de seleção checkbox no momento da compra da passagem, com os dizeres ‘estou de acordo com o contrato’ não é suficiente para atender o dever de informar previsto no Código de Defesa do Consumidor (art. 6º, inciso III) ou muito menos o mandamento de destaque das cláusulas limitativas de direitos”, continuou o magistrado.
        
“A questão se agrava na medida em que, na ocasião dos fatos, os apelados foram impelidos a comprar passagens rodoviárias para realizar a viagem no mesmo dia, circunstância que demonstra, a um só tempo, a premente necessidade de retorno à cidade de origem, bem como a patente humilhação decorrente da submissão ao procedimento arbitrário apresentado pela apelante”, concluiu o relator.
        
O julgamento foi decidido por maioria de votos e teve também a participação dos desembargadores João Camillo de Almeida Prado Costa, Ricardo Negrão, Ricardo Pessoa de Mello Belli e Cláudia Grieco Tabosa Pessoa.
        

Comunicação Social TJSP – GC (texto) /  internet (foto ilustrativa)

Fonte: http://www.tjsp.jus.br/Noticias/Noticia?codigoNoticia=40306&pagina=1

STJ suspende ações sobre comissão de corretagem do programa Minha Casa Minha Vida

O ministro Paulo de Tarso Sanseverino, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), determinou a suspensão de todos os processos que discutem a validade da transferência ao consumidor da obrigação de pagar comissão de corretagem nas promessas de compra e venda firmadas no programa de habitação “Minha Casa Minha Vida”.
        
A suspensão alcança todas as instâncias judiciais no território nacional e valerá até que a Segunda Seção do STJ julgue dois recursos especiais afetados (Resp nº 1.601.149 e 1.602.042). Os processos foram cadastrados como tema 960 no sistema de repetitivos.

Na decisão de afetação do Resp nº 1.601.149, o ministro esclareceu que o STJ já examinou discussão semelhante ao julgar o tema 938, quando a Segunda Seção analisou a validade das cláusulas contratuais que transferem ao promitente comprador a obrigação de pagar corretagem. A afetação do tema 938 levou ao sobrestamento de 13.423 processos no País – destes, 11.340 são originários do Tribunal de Justiça de São Paulo, o que revela a dimensão social da questão. “Apesar do julgamento do tema 938, a controvérsia relativa às promessas de compra e venda celebradas no âmbito do programa Minha Casa Minha Vida apresenta particularidades que merecem ser analisadas em uma afetação específica”, apontou o ministro.
        
Antes do julgamento dos recursos, o ministro Sanseverino facultou a manifestação da Defensoria Pública da União, do Ministério das Cidades e da Caixa Econômica Federal, além de órgãos ou entidades que tenham interesse no tema em discussão.

Comunicação Social TJSP – AG (texto) / RL (foto)

Fonte: http://www.tjsp.jus.br/Noticias/Noticia?codigoNoticia=40311&pagina=1

13 de abril de 2017

Vivo terá de responder por publicidade que trazia restrições em letras miúdas


A Telefônica, incorporadora da Vivo, terá de responder por propaganda enganosa que trazia informações sobre restrições aos serviços em letras miúdas. Assim decidiu a 3ª turma do STJ ao negar provimento ao recurso da empresa. Com a manutenção do acórdão, a Vivo terá de veicular campanha publicitária com informações sobre as restrições da promoção "Vivo Pré Fala Mais" grafadas de maneira proporcional às vantagens, sob pena de multa de R$ 300 mil.
 
Letras miúdas
 
O MP/SP moveu ACP contra a Vivo por propaganda enganosa. Conforme os autos, a campanha trazia em destaque a possibilidade de o usuário falar por até 45 minutos e pagar apenas três minutos, mas informava em letras pequenas que essa forma de uso seria apenas para ligações locais realizadas para telefone fixo da própria Vivo entre 20h e 8h do dia seguinte, de segunda a sábado, e em qualquer horário aos domingos e feriados.
 
A Telefônica alegou não ser parte legítima para responder à ação, pois afirmou ser apenas a acionista da operadora de serviço móvel pessoal Vivo S.A., sendo empresa diversa dela. Defendeu ainda não ter havido propaganda enganosa, nem indução do consumidor em erro.
 
Propaganda enganosa
 
O juízo de 1º grau julgou o processo extinto. Entendeu haver ilegitimidade passiva da empresa para responder à demanda. O TJ/SP, no entanto, reconheceu a legitimidade da empresa e entendeu violado o disposto no artigo 37, parágrafo 1º, do CDC, pois a campanha induz o consumidor em erro, visto que as restrições não eram mostradas no mesmo padrão das vantagens oferecidas.
 
O tribunal paulista condenou a empresa a inserir em suas peças publicitárias informações com destaque proporcional àquele conferido à divulgação das vantagens, sob pena de multa de R$ 300 mil.
 
Clareza e precisão
 
Ao analisar o recuso no STJ, o ministro Paulo de Tarso Sanseverino entendeu que a Vivo Participações possui legitimidade para compor o polo passivo da demanda, visto que é controladora da Vivo S.A., pertencendo ambas ao mesmo grupo econômico. Segundo ele, todo o grupo deve responder por eventual condenação.
 
Sanseverino afirmou que as informações acerca de produtos ou serviços oferecidos aos consumidores "deverão ser claras e precisas a respeito da natureza, das características, da qualidade, da quantidade e do preço, constituindo garantias legais do consumidor, em face da sua vulnerabilidade no mercado de consumo".
 
O ministro lembrou que o tribunal paulista reconheceu a indução do consumidor em erro, visto que as informações sobre as restrições da promoção foram veiculadas com letras grafadas em fonte de tamanho reduzido.
 
“Restou reconhecido pelo Tribunal de origem a indução do consumidor em erro, pois as informações prestadas acerca das restrições da promoção ofertada aos consumidores foram veiculadas mediante letras grafadas em fonte de tamanho reduzido. Isso, por si só, poderia desobrigar o consumidor, nos termos do artigo 46 do CDC, a cumprir com as obrigações contratuais."
 
Sanseverino destacou que, como o TJ/SP caracterizou a campanha como enganosa, seria necessário reanalisar as provas dos autos para eventualmente reformar a decisão, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ. Assim, permanece o que ficou decidido pelo tribunal paulista.
 
Fonte: Migalhas 

Número de beneficiários de planos de saúde diminui em 1,37 mi em 2016, diz IESS

Em meio à crise econômica e ao aumento do desemprego, 1,37 milhão de brasileiros abriram mão de planos de saúde em 2016, aponta a Nota de Acompanhamento de Beneficiários (NAB), produzida pelo Instituto de Estudos de Saúde Suplementar (IESS). Isso significa uma queda de 2,8% no número de beneficiários ao longo do ano passado. Do total de vínculos rompidos, 1,1 milhão – ou 79,9% – se concentram no Sudeste.
 
Apenas no Estado de São Paulo, 630,3 mil beneficiários deixaram de contar com o plano de saúde médico-hospitalar. O número é maior do que a soma de vínculos rompidos em todas as outras regiões do Brasil e equivale a 46,1% do total de pessoas que deixaram os planos de saúde no País.
 
O superintendente executivo do IESS, Luiz Augusto Carneiro, explica que a variação se deve, em grande parte, ao cenário econômico negativo e à queda do nível de emprego do País. “Segundo dados do Caged, o saldo de empregos de 2016 ficou negativo em 1,32 milhão de postos de trabalho formal.
 
Como os planos coletivos empresariais (aqueles fornecidos pelas empresas aos seus colaboradores) ainda representam a maior parte dos planos médico-hospitalares no País, é natural que o número de vínculos apresente retração junto com o saldo de empregos formais”, aponta.
 
A região Sul do País encerrou 2016 com 95,85 mil beneficiários de planos médico-hospitalares a menos do que começou o ano. No Centro-Oeste, 42,6 mil beneficiários deixaram seus planos, sendo 16 mil em Mato Grosso e 13,5 mil em Brasília. No Nordeste, foram 103,9 mil vínculos rompidos, 39,6 mil apenas na Bahia.
 
Fonte: Isto é Dinheiro 

Os bancos com mais reclamações em 2016

Banco Central divulga ranking das instituições mais problemáticas no segundo semestre. Segurança e desinformação sobre serviços lideram as queixas
 
O Bradesco foi o conglomerado que mais recebeu reclamações junto ao Banco Central (BC) no segundo semestre de 2016, segundo ranking divulgado pela instituição. A empresa foi alvo de 5.443 registros feitos pelos consumidores no período.
 
Caixa Econômica Federal, com 4.139 reclamações, e Santander, com 1.661, apareceram na sequência. Queixas referentes a irregularidades em segurança e privacidade, informações referentes aos serviços ou produtos e problemas com privacidade nos cartões de crédito estão entre os principais problemas reportados.
 
Na análise do BC, boa parte dos problemas com o Bradesco foram resultantes da fusão entre o banco e o HSBC, realizada em outubro, o que naturalmente gera aumento nas demandas e instabilidade durante o período de transição.
 
“É uma questão conjuntural e, por mais que a instituição se preparasse para esse processo, houve problemas na integração que acabaram colocando o conglomerado financeiro na primeira posição do ranking semestral”, diz o chefe adjunto no Departamento de Atendimento Institucional (Deati) do BC, Carlos Eduardo Rodrigues.  “De acordo com dados preliminares de janeiro, o volume de reclamações contra o Bradesco já está retornando ao patamar observado antes do mês de outubro”, completou.
 
o Ranking de Instituições por Índice de Reclamações é acompanhado mensalmente pelo BC com base nas reclamações referentes às instituições financeiras que chegam à entidade. O número de reclamações contabilizadas considera apenas as queixas procedentes, isto é, em que o cliente tem razão de acordo com o que prevê a regulação do setor pelo BC.
 
A partir delas, o BC compõem um índice em que, quanto mais alta a pontuação, maior foi o número de reclamações recebidas pela instituição.
 
Fonte: Consumidor Moderno 

Um terço dos processos é ligado a direito do consumidor, diz governo

Para o Secretário Nacional do Consumidor, Armando Luiz Rovai, é preciso estimular meios alternativos de solução de conflitos
 
O Secretário Nacional do Consumidor, Armando Luiz Rovai, afirmou nesta sexta-feira, 10, que quase 30% dos mais de 100 milhões de processos judiciais no Brasil têm origem no direito do consumidor.  A declaração foi dada durante evento promovido pela Acrefi, que tem como tema a resolução 4.539 do Banco Central, que trata da relação dos clientes com as instituições financeiras.
 
Segundo Rovai, é preciso estimular meios alternativos de solução de litígios, como conciliação, arbitragem e mediação. "Eles devem e podem ser implementados, com razoabilidade e seriedade, dentro do sistema de defesa do consumidor", comentou. Ele citou como exemplo o portal consumidor.gov.br, por meio do qual o consumidor pode entrar em contato direto com as empresas que aderiram voluntariamente a esse mecanismo. "Temos uma taxa de 80% de resolução e um prazo médio de sete dias", comentou. Ele afirmou ainda que o Banco Central tem sido um dos maiores parceiros da Secretaria Nacional do Consumidor. 
 
Já Sergio Odilon dos Anjos, consultor de regulação e compliance da Acrefi, lembrou que existem mais de 2 mil instituições financeiras no Brasil e que, atualmente, o foco no consumidor tem crescido. Ele apontou que é preciso uma política adequada e programas de educação financeira porque o desequilíbrio nas contas dos consumidores pode até mesmo, em um caso extremo, levar a riscos sistêmicos.
 
Ele lembrou que o BC é o principal regulador do sistema financeiro, mas no que tange ao relacionamento com o cliente, existem outras partes envolvidas, como o Procon e até mesmo o Ministério Público. Entre os pontos ressaltados pelo especialista, ele citou que a auto-regulamentação precisa ser aperfeiçoada e deu um exemplo de prática irregular muito disseminada. "É proibido fazer venda casada, mas todos fazem", lembrou.
 
Fonte: Estadão