30 de novembro de 2016

Empresária mossoroense será indenizada após suspensão de energia elétrica mesmo com faturas pagas

O juiz Manoel Padre Neto, da 4ª Vara Cível de Mossoró, condenou a Companhia Energética do Rio Grande do Norte (Cosern), ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 6 mil, em favor de uma consumidora que teve suspenso o fornecimento de energia elétrica para sua loja, fato que lhe causou prejuízo financeiro por haver possibilidade de efetuar suas vendas. A quantia deverá ser atualizada monetariamente e acrescida de juros moratórios.

A empresária e sua empresa ajuizaram Ação de Reparação de Danos Morais e Materiais contra a Cosern alegando que celebrou contrato com a Concessionária a fim de que esta forneça energia elétrica para sua loja de confecções, que funciona no Mossoró West Shopping, em Mossoró.

Ela afirmou que os pagamentos das faturas de consumo sempre foram feitos por meio de débito automático em conta corrente de titularidade da sua empresa. Afirmou que na semana que antecedeu o Natal de 2012, precisamente no dia 20 de dezembro de 2012, a Cosern interrompeu o fornecimento de energia elétrica para o estabelecimento comercial, deixando-o às escuras no período de 09 às 17h15min.

Segundo a autora, o corte teria como causa o não pagamento de faturas de consumo, o que, para as autoras, é uma surpresa, uma vez que os pagamentos são feitos por meio de débito automático em conta corrente. Sustentou que, para minorar os transtornos, constrangimentos e prejuízos decorrentes da falta de energia em seu estabelecimento, ela efetuou o pagamento das faturas ditas em aberto.

Ressaltou que a suspensão do serviço causou prejuízo de ordem material, na modalidade lucros cessantes em torno de R$ 6 mil às autoras, pois praticamente nada vendeu naquele dia, devido à falta de condições para atender bem a seus clientes, enquanto, no período que antecede o natal, as vendas giram em torno de R$ 6 mil por dia. Alegaram que também sofreram danos morais, pela má impressão causada a seus clientes, e também pela notificação de advertência que recebeu da administração do Mossoró West Shopping.

A Companhia alegou que a suspensão do serviço nada teve de ilícito, pois a autora estava inadimplente com o pagamento das faturas dos meses de abril a julho do ano de 2010. Ressaltou que a autora é optante pelo pagamento das faturas de consumo em débito automático, entretanto, por inconsistência do sistema de informação, não foi debitado na conta corrente da autora os valores das faturas de consumo dos meses de abril a julho de 2010.

Para o magistrado, não restou dúvidas nos autos que a Cosern suspendeu o fornecimento de energia elétrica para a unidade consumidora da autora em 20 de dezembro de 2012, tendo como causa o atraso no pagamento das faturas vencidas nos meses de abril a julho de 2010.

Ele destacou o fato da própria concessionária dizer que o não pagamento daquelas faturas deveu-se a "uma inconsistência do sistema de informação" daquela empresa concessionária, o que o levou a crer que a Cosern não repassou para o banco responsável pela realização do débito automático os comandos relativos àquelas faturas.

Processo nº 0108203-46.2013.8.20.0106

Fonte: http://www.defato.com/noticias/63245/empresa-ria-mossoroense-sera-indenizada-apa-s-suspensa-o-de-energia-ela-trica-mesmo-com-faturas-pagas

28 de novembro de 2016

Teve problemas com compras na Black Friday? Veja o que fazer

(Bonilla1879/Thinkstock)

São Paulo – Se você se sentir enganado por uma promoção na Black Friday, for cobrado por um preço maior do que o prometido ou não receber o produto como deveria, as dicas a seguir podem ser preciosas. Não deixe de buscar seus direitos, já que os erros acontecem pela grande quantidade de pedidos e muitas empresas estarão dispostas a se retratar.
“Há uma tendência das empresas resolverem as questões com consumidores por meio do SAC ou da conciliação extrajudicial. Entrar na Justiça sai mais caro para os dois lados”, explica a advogada do Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec) Claudia Almeida.
Mas para reivindicar seus direitos, é preciso conhecê-los. Veja a seguir como lidar em cinco situações desvantajosas para consumidores depois de comprar pela internet.

1) A loja cobrou um preço mais alto do que o prometido

Divergência de valores é um dos principais problemas enfrentados por consumidores na Black Friday, segundo o Reclame Aqui. Se a cobrança na fatura do cartão veio mais alta do que a esperada, você deve exigir que a loja cumpra a oferta, como recomenda Claudia Almeida, do Idec.
Para isso, o primeiro passo é entrar em contato com o SAC da empresa e pedir para receber de volta o valor da diferença. É importante ter uma  prova do preço prometido em mãos, como uma cópia da tela da compra ou um comprovante enviado por e-mail.
Se não resolver, o segundo passo é procurar a ouvidoria, outro canal disponibilizado por algumas empresas para atender clientes. Segundo Claudia, a ouvidoria costuma ser mais eficiente para solucionar esse tipo de problema.
A empresa tem até cinco dias a partir da reclamação para ressarcir o cliente. Se não cumprir o prazo, é hora de denunciar a loja em órgãos de defesa do consumidor, como o Procon da sua cidade ou por meio do site www.consumidor.gov.br.
Em último caso, ainda é possível procurar ajuda no juizado especial, que auxilia consumidores gratuitamente a realizar uma audiência de conciliação com a empresa, intermediada por um juiz. Em algumas cidades, há juizados especiais especializados em direito do consumidor dentro dos tribunais ou no Poupatempo.

2) A loja não entregou o produto no prazo

A loja deve cumprir o prazo de entrega prometido, não importa se ele é de sete ou de sessenta dias. Se demorar para entregar o produto, mas estiver dentro do prazo, não há ilegalidade.
Mas se passou do período prometido, o consumidor deve cobrar o produto ou o dinheiro de volta da empresa pelo SAC, como recomenda o CEO da consultoria jurídica, contábil e financeira Advys, Cassius Leal. Se a loja justificar que enviou o produto e que a demora é culpa dos Correios, o consumidor pode pedir um comprovante da empresa.
“A loja é a responsável por provar que enviou o produto, e não o consumidor que não recebeu. O cliente é o mais fraco nessa relação e a lei presume que a culpa é da empresa”, explica Leal.
Depois de tentar com a empresa, o caminho é procurar o Procon e, em última instância, o juizado especial.

3) O produto chegou com defeito ou diferente do pedido

Antes de tudo, é importante ter alguém para receber o produto, que possa olhar na hora se ele tem algum defeito aparente e, se for o caso, já devolvê-lo. Se você só perceber depois que o produto tem algum defeito ou não é o que você comprou, a loja tem até 30 dias para trocá-lo ou consertá-lo.
Tente pelo caminho tradicional: o SAC. Se não der em até 30 dias, as alternativas são o Procon ou o juizado especial. O consumidor também pode pedir o dinheiro de volta ou outra mercadoria de mesmo valor, como lembra Cassius Leal, da consultoria Advys. O frete do produto é responsabilidade da empresa.

4) Me arrependi da compra

Consumidores que adquirem produtos à distância, pela internet ou pelo telefone, têm direito de se arrepender, devolver o produto e receber o dinheiro de volta em até sete dias depois da compra. Guarde a embalagem, a etiqueta e a nota fiscal, como recomenda Claudia Almeida, do Idec.
Nesse caso, a empresa é obrigada a ressarcir o cliente, e não pode obrigá-lo a trocar o produto ou a ficar com um crédito na loja, a não ser que seja por opção do consumidor. O direito de arrependimento é exclusivo para as compras à distância e o frete da devolução é responsabilidade do consumidor, segundo Cassius Leal, da consultoria Advys.

5) O preço baixou depois da Black Friday ou foi maquiado

As empresas são livres para estabelecer o preço que quiserem e, nesse caso, não há o que o consumidor possa fazer, como explica o diretor do Instituto Brasileiro de Política e Direito do Consumidor (Brasilcon), Diógenes Carvalho. Ele sugere que, nessa situação, o consumidor pode aproveitar o direito de arrependimento e devolver o produto.
 Fonte: http://exame.abril.com.br/seu-dinheiro/teve-problemas-com-compras-na-black-friday-veja-o-que-fazer/

Editora Abril terá de indenizar por renovar assinatura de revista sem consentimento do leitor

"A renovação automática de assinatura de revista (...) sem a prévia concordância do consumidor configura prática abusiva e enseja indenização por dano moral."
Com esse entendimento, a 6ª câmara Cível do TJ/GO condenou a Editora Abril a indenizar em R$ 2 mil um cliente que teve sua assinatura renovada sem consentimento.

O homem teria adquirido assinatura de revistas com contrato de apenas um ano. Passado o período, no entanto, o contrato foi renovado automaticamente, sem sua anuência.

Em 1º grau, o juízo concedeu indenização no importe de R$ 5 mil. A editora, no entanto, recorreu, pedindo a minoração do valor.

O relator do recurso, juiz de Direito substituto em 2ª grau Wilson Safatle Faiad, salientou que, com base nas provas dos autos do processo, ficou caracterizada a conduta abusiva por parte da apelante, que surpreendeu o consumidor com a cobrança de produtos não solicitados, daí o dever de indenizar.

Ele ressaltou ainda que o artigo 39 do CDC dispõe que “é vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas, enviar ou entregar ao consumidor, sem solicitação prévia, qualquer produto ou fornecer qualquer serviço”.

O magistrado reformou a sentença apenas para diminuir o valor de R$ 5 mil para R$ 2 mil, pois, segundo ele é suficiente para reparação do transtorno sofrido pelo autor sem causar enriquecimento ilícito.


Processo: 405851-82.2014.8.09.0051

Fonte: http://www.migalhas.com.br/Quentes/17,MI249579,81042-Editora+Abril+tera+de+indenizar+por+renovar+assinatura+de+revista+sem

Construtora restituirá clientes por entregar imóvel menor que o prometido


Uma construtora de Brasília terá que restituir compradores que receberam um imóvel com a metragem menor do que a prometida. A decisão é da 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que entendeu que a imobiliária, ao vender os apartamentos, não esclareceu aos compradores que a área da garagem era contada na área total do imóvel.

"Embora  seja  possível,  em  tese,  que  se  veicule  anúncio  publicitário  informando  como  área  total  do  imóvel  à  venda  a soma das áreas do apartamento e da(s) vaga(s) de garagem, é absolutamente  imprescindível  que,  nesse  caso,  a  publicidade seja  clara  e  inequívoca,  de  modo  que  os  consumidores destinatários  não  tenham  nenhuma  dúvida  quanto  ao  fato  de que o  apartamento,  em  si, possui área menor do que aquela área total anunciada", explicou o relator do caso no STJ, ministro Marco Buzzi.

Inicialmente, os proprietários ajuizaram ação pedindo a restituição da quantia paga pela compra do imóvel, já que a área privativa do apartamento era menor do que a prometida.

Em primeira instância, a imobiliária foi condenada a pagar o valor equivalente à área não entregue, convertido ao padrão monetário atual e corrigido monetariamente pelos índices do Índice Nacional de Custo de Construção (INCC) e pela Taxa Referencial (TR).

O juízo de primeiro grau entendeu que a vaga de garagem não deve ser considerada na soma da área privativa do imóvel vendido, pois compreende “área real de uso comum”.

Mudança de índice
Em apelação, o Tribunal de Justiça do Distrito Federal manteve a condenação, mas determinou que a correção monetária seja feita com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC). Para o TJ-DF, apurado diferença a menor, é válido o pedido de abatimento no preço do bem, na forma do artigo 1.136 do Código Civil de 1916.


Inconformada, a imobiliária recorreu ao STJ, insistindo na tese. Sustentou que a área da vaga de garagem contratualmente prometida e entregue ao comprador é área privativa de sua propriedade e de uso exclusivo, devendo, portanto, ser inclusa na soma da área total do imóvel vendido.

Unidades autônomas
Em seu voto, Marco Buzzi, destacou que as instâncias ordinárias se equivocaram ao afirmar que a vaga de garagem deve ser considerada como área de uso comum.


De acordo com Buzzi, a vaga de garagem pode ser de uso comum ou de uso particular. E, quando for de uso particular, a vaga pode constituir apenas um direito acessório ou configurar-se como unidade autônoma, caso em que terá registro próprio em cartório.

O relator ressaltou também que a tendência atual é de que as vagas de garagem não sejam mais caracterizadas como área de uso comum, mas sim como unidades autônomas. Este entendimento tem sido seguido pelo STJ, que reconhece a possibilidade do seu registro autônomo em cartório e admite até mesmo sua penhora.

“Mesmo quando a vaga de garagem é apenas um direito acessório, porque não registrada em cartório como unidade autônoma, ela também será de uso privativo do seu proprietário se for individualizada, e nesse caso pode até ser objeto de cessão”, acrescentou.

Esclarecida a questão da garagem de uso comum ou privativa, o ministro concluiu que no caso deve ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor. Isso porque os  compradores  não  foram  devidamente informados de que a área total do imóvel correspondia à soma das áreas da unidade habitacional e da vaga de garagem.

De acordo com o ministro, "a redação do contrato objeto da lide cria a expectativa, em  qualquer  pessoa  que  o  lê,  de  que  a  área  privativa prometida  ao  comprador  se  refere  unicamente  à  área  do apartamento,  isto  é,  da  unidade  habitacional,  e  não  da  soma desta com a área da vaga de garagem". 

Com informações da Assessoria de Imprensa do STJ.

REsp 1.139.285

Mesmo vinculada a apartamento, garagem de condomínio é penhorável

 
 123RF
Box em garagem de condomínio pode ser penhorado separadamente do imóvel, mesmo quando o apartamento for bem de família. Com base nesse entendimento, a 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (PR, SC e RS) negou pedido de um morador de Caxias do Sul (RS) acionado em uma execução fiscal movida pela Caixa Econômica Federal. 

Vaga em garagem é bem independente do apartamento no condomínio.

Ele requeria a impenhorabilidade da vaga, mesmo tendo registro próprio no cartório, sob a alegação de que fazia parte de seu apartamento, imóvel impenhorável por ser bem de família.

Os embargos à execução da sentença da ação vencida pelo banco foram ajuizados em novembro do ano passado. Segundo autor, além de servir de vaga de estacionamento, o box serviria também como depósito de objetos da família, que não podem ser acondicionados no apartamento, tais como bicicletas e cadeiras. Logo, a legislação garantiria a posse à sua família.

A 3ª Vara Federal do município rejeitou a solicitação do morador. Conforme a sentença, a vaga de garagem com matrícula individualizada não é amparada pela proteção conferida ao bem de família. Também acrescentou que a possibilidade de penhora persiste mesmo quando a vaga de garagem guarda vinculação com imóvel. O autor recorreu ao tribunal.

O relator do caso na 3ª Turma, desembargador federal Luís Alberto D'Azevedo Aurvalle, manteve o entendimento. Segundo o magistrado, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, do Tribunal Superior do Trabalho e de cortes federais é pacífica quanto a esse entendimento. Os demais magistrados seguiram o entendimento dele. 

Com informações da Assessoria de Imprensa do TRF-4.

Isenção de IR em ganho de capital na venda de imóvel vale para quitar segundo bem

A isenção do Imposto de Renda sobre ganho de capital nas operações de alienação de imóvel, prevista no artigo 39 da Lei 11.196/05, também é válida para os casos de venda de imóvel residencial com o objetivo de quitar, total ou parcialmente, débito remanescente de aquisição a prazo ou à prestação de imóvel residencial já possuído pelo contribuinte.

Com essa decisão, a 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça considerou ilegal a restrição estabelecida no artigo 2º, parágrafo 11, I, da Instrução Normativa 599/05, da Receita Federal, que excluía da isenção fiscal a possibilidade de o contribuinte utilizar o ganho de capital para quitar financiamento de imóvel já adquirido.

O entendimento da 2ª Turma, especializada em Direito Público, foi formado após analisar um recurso interposto pela Fazenda Nacional contra decisão favorável obtida por um contribuinte de Santa Catarina na Justiça Federal.

Ganho de capital
Em março de 2013, o contribuinte vendeu por R$ 285 mil um apartamento em Foz do Iguaçu (PR), comprado por R$ 190 mil, e obteve assim um ganho de capital de R$ 95 mil. Em seguida, utilizou esse montante na quitação das obrigações assumidas com a compra de um apartamento em Itajaí (SC), acreditando que não teria de pagar imposto sobre o ganho de capital.


Como a Receita Federal tinha entendimento de que essa operação não dava direito à isenção, o contribuinte ajuizou Mandado de Segurança na Justiça Federal e obteve decisão favorável. A Receita recorreu então ao STJ. O recurso foi relatado pelo ministro Herman Benjamin, da 2ª Turma.

Benjamin aceitou os argumentos apresentados pela Receita Federal, mas a maioria da turma acabou seguindo a divergência aberta pelo ministro Mauro Campbell, que apresentou voto-vista favorável ao contribuinte. Para ele, a restrição imposta pela instrução normativa “torna a aplicação da norma quase impossível”.

Sem liquidez
No voto divergente, o ministro salientou que a grande maioria das aquisições imobiliárias é feita mediante financiamento de longo prazo, porque a regra é que a pessoa física não tem liquidez para adquirir um imóvel residencial à vista.


“Outro ponto de relevo é que a pessoa física geralmente adquire o segundo imóvel ainda ‘na planta’ (em construção), o que dificulta a alienação anterior do primeiro imóvel, já que é necessário ter onde morar. A regra, então, é que a aquisição do segundo imóvel se dê antes da alienação do primeiro imóvel”, afirmou o ministro.

Segundo ele, a finalidade da norma é alcançada quando se permite que o produto da venda do imóvel residencial anterior seja empregado, no prazo de 180 dias, na aquisição de outro imóvel, “compreendendo dentro desse conceito de aquisição também a quitação do débito remanescente do imóvel já adquirido ou de parcelas do financiamento em curso firmado anteriormente”.

Círculo virtuoso
Mauro Campbell ressaltou que, se o objetivo da norma é dinamizar a economia, “indubitavelmente, o aumento da liquidez no mercado proporcionada pela isenção do capital empregado no pagamento de contratos a prazo e financiamentos anteriores estimula os negócios de todos os atores desse nicho: compradores, vendedores, construtores e instituições financeiras”.


“Não se pode olvidar que o pagamento, pelas pessoas físicas, dos financiamentos anteriores em curso às instituições financeiras permite que estas tenham capital para emprestar às construtoras, a fim de serem construídas as novas unidades habitacionais, e também permite que tenham capital para emprestar a novos adquirentes de imóveis. Fomenta-se, assim, um círculo virtuoso. Esse o objetivo da norma”, justificou.

Venda de ações
Há pouco, o STJ decidiu que a isenção de Imposto de Renda sobre o ganho de capital decorrente da alienação de participação societária adquirida sob o Decreto-Lei 1.510/76 e negociada após cinco anos da data de aquisição, na vigência da Lei 7.713/88, é direito personalíssimo, não se transferindo ao herdeiro em caso de morte do titular. 


Com informações da Assessoria de Imprensa do STJ.

REsp 1.469.478

22 de novembro de 2016

Especialista orienta como melhor aproveitar a Black Friday

Foto: EBC

“Descontos de até 70%!”. “Todos os produtos da loja pela metade do preço!”. Mesmo em época de crise, os anúncios de descontos e promoções nas vitrinas das lojas ou em sites de compras são bastante atraentes e tentadores. A sensação de comprar aquele desejado produto por até menos da metade do preço é o que faz a Black Friday ser uma das datas mais esperadas pelos consumidores.

A campanha promocional realizada anualmente na última sexta-feira do mês de novembro também é aguardada com ansiedade pelo comércio. Pesquisa realizada pelo Serviço de Proteção ao Crédito (SPC) Brasil com 828 pessoas em 27 capitais brasileiras apontou que 7 em cada 10 brasileiros pretendem ir às compras na Black Friday, que neste ano será realizada na próxima sexta-feira, 25.

Outro dado importante, ainda de acordo com essa mesma pesquisa, é que 42% dos consumidores que compraram algo no ano passado planejam gastar mais, sendo que o principal motivo apontado é realmente o baixo preço dos produtos.

Todavia, embora se apresente como um ótimo momento para o comércio e consumidores, a Black Friday pode se tornar uma ameaça à saúde financeira do consumidor. Mais de 30% dos entrevistados na referida pesquisa confessaram que não conseguem resistir às promoções e acabam gastando mais do que podem. Além disso, alguns sites não muito confiáveis se aproveitam da pré-disposição de compras do consumidor para atraí-los com promoções megavantajosas, que em um futuro próximo se mostram não tão vantajosas assim.

Para evitar dores de cabeça futuras e aproveitar a data da melhor maneira possível, os especialistas recomendam cautela antes de sair comprando tudo que vê pela frente.

O economista Leovigildo Cavalcanti orienta aos consumidores que façam um planejamento antes de ir às compras. “A Black Friday visa buscar um nicho muito específico, que são aqueles consumidores que receberam ou vão receber a primeira parcela do 13.º salário. Por isso, é importante se planejar para não gastar o dinheiro extra com compras na promoção e comprometer as receitas futuras”, observa.

Ele sugere que o consumidor pode aproveitar os descontos da Black Friday para antecipar as compras de Natal. “A campanha promocional fica próximo a um período de alto volume de compras, que é o período natalino. Então, é preciso ter cautela para não cair na armadilha de comprar agora e depois fazer novas compras para o Natal”. Cavalcanti alerta que é importante que o consumidor se resguarde financeiramente e tenha a real noção de quanto pode gastar para evitar o endividamento da família.

“Além das compras de Natal, o início do ano tem várias contas extras para o consumidor quitar, como o IPTU, IPVA, material escolar. É recomendável que o consumidor reserve um valor para a quitação dessas contas que se vencem em janeiro e, só após isso, ver com o orçamento restante se é possível comprar aquele produto. Também é importante avaliar se aquele produto realmente vai atender as suas necessidades”, orienta. Leovigildo Cavalcanti finaliza que o consumidor deve pensar bem se estar fazendo um bom negócio ao adquirir aquele produto ou se está apenas se endividando.
 
Economista Leovigildo Cavalcanti dá dicas para melhor aproveitar promoções da Black Friday

– Saber quanto o produto custava antes e quanto está custando agora para saber se realmente o desconto é vantajoso;

– Ficar atento se há juros no valor do parcelamento do produto;

– Ver se há as mesmas garantidas oferecidas ao produto em épocas fora da campanha promocional;

– Fazer pesquisa de preços em outras lojas;

– Fazer um planejamento para evitar o endividamento futuro.

Fonte:  http://www.defato.com/noticias/63173/especialista-orienta-como-melhor-aproveitar-a-black-friday

21 de novembro de 2016

Sindiserpum entrará com ação judicial para garantir pagamento em dia

Foto: Divulgação/Sindiserpum

O Sindicato dos Servidores Públicos de Mossoró (Sindiserpum) entrará com uma ação judicial que possa garantir o pagamento em dia dos servidores municipais, assim como a cobrança de juros e correções monetárias. A informação foi publicada no site do órgão no final da manhã desta sexta-feira, 18.

A decisão foi autorizada em assembleia realizada na manhã desta sexta-feira, no auditório da Estação das Artes. A pauta principal discutida foi os constantes atrasos salariais por parte da Prefeitura Municipal de Mossoró.
Ainda foi deliberado no encontro que o sindicato cobrará da justiça que, em caso de descumprimento de uma possível decisão judicial, o chefe do Executivo seja responsabilizado e multado.

Os servidores também decidiram não participar das mostras científicas e culturais que acontecem no início do mês de dezembro na rede de ensino do município como forma de protesto aos atrasos salariais. As más condições de trabalho também foram mencionadas por servidores de vários segmentos durante a assembleia.

Uma nova assembleia foi marcada para o próximo dia 08 de dezembro no Palácio da Resistência às 8 horas.

“O servidor está refém desta situação e está sendo o maior penalizado em toda esta situação. Este fatiamento já ocorreu no início do ano e mostramos que não aceitaríamos, não vamos permitir agora um novo retrocesso”, informou Marleide Cunha, presidente do Sindiserpum.

Com informações do Sindiserpum

Fonte: http://www.defato.com/noticias/63094/sindiserpum-entrara-com-aa-a-o-judicial-para-garantir-pagamento-em-dia

16 de novembro de 2016

Brasil fica entre 10 piores conexões de internet em ranking da Netflix

Estudo realizado por ferramenta de medição do serviço de streaming coloca País em 33º lugar entre 41 países pesquisados
 
A internet brasileira tem uma das piores velocidades de conexão do mundo – é o que diz, ao menos, um estudo recente conduzido pela Netflix. Realizado com ajuda do Fast.com, ferramenta do serviço de streaming capaz de medir a velocidade de conexão de usuários de banda larga fixa, o levantamento aponta que o Brasil ficou em 33º lugar do ranking de 41 países. 
 
Com velocidade média de 2,57 Mpbs (megabits por segundo), o Brasil ficou à frente de países como Filipinas e Índia, mas ficou atrás de vizinhos como Uruguai e Chile. A primeira colocada, a Suíça, apresentou velocidade média de 3,99 Mpbs. 
 
O ranking do Netflix ainda mostra quais são as melhores operadoras do País: segundo o levantamento, a Live Tim lidera com 3,09 Mpbs, sendo seguida de perto por NET Virtua e GVT – operadora que foi adquirida recentemente pela Vivo, mas que ainda aparecem em levantamentos desse tipo de forma independente. Nos dois últimos lugares, Vivo e Oi, ambas com 1,94 Mpbs. 
 
É importante lembrar, no entanto, que há uma diferença entre a velocidade apresentada pelo levantamento da Netflix e a velocidade contratada pelos brasileiros junto a seus provedores e operadoras. 

Fonte: Estadão

Número de reclamações no comércio eletrônico sobe 75%, diz Procon-SP

Principal queixa dos consumidores se refere a questões de entrega. Índice de solução de problemas foi considerado baixo pela entidade.
 
Ranking da Fundação Procon-SP mostra que houve um aumento de 75% no número de reclamações referentes ao comércio eletrônico entre janeiro e agosto deste ano em relação ao mesmo período do ano passado.
 
Levando em conta as cinco empresas mais reclamadas, o aumento foi de 60%, com o total de reclamações de 7.160. No mesmo período do ano passado, foi de 4.474.
 
De acordo com o Procon-SP, o número total de reclamações é considerado elevado levando em conta o período de crise econômica, com as vendas desaquecidas.
 
No 1º semestre de 2014, o número de reclamações foi de 18.103. Nos seis primeiros meses de 2015 ficou em 15.272, e de janeiro a junho de 2016 foi de 16.871. O Procon-SP destaca que em 2014 as vendas estavam aquecidas, situação oposta a 2016.
 
Além disso, o índice de solução de problemas foi considerado baixo pelo Procon-SP, já que o desejado pela entidade é de 90%, e neste ano as empresas mais reclamadas tiveram índice de 73%.
 
Empresas mais reclamadas
 
A Cnova Comércio Eletrônico S/A, responsável pelos sites do Extra, Ponto Frio, Casas Bahia, Barateiro, e-Hub e Cdiscount, ficou em primeiro lugar, com 4.960 reclamações registradas. No mesmo período do ano passado, a empresa recebeu 2.827 reclamações. O índice de solução foi de 73%.
 
Em segundo lugar ficou a B2W Companhia Digital, dos sites Submarino, Americanas, Shoptime e Soubarato, dobrando o número de registros em relação a 2015, de 580 para 1.174. O índice de solução também foi de 73%.
 
Em seguida aparece o Magazine Luiza, mas o número de reclamações caiu de 490 em 2015 para 429 em 2016, mesma coisa com o Walmart, que ficou em 4º lugar e registrou queda de 443 para 343. Em 5º está a NS2.com Internet S/A, dos sites Netshoes e Zattini, que subiu de 134 para 254 queixas. O índice de solução foi de 89% no Magazine Luiza, de 90% no Walmart e de 86% na Netshoes.
 
A Cnova informou que investe em tecnologia "para aprimorar a experiência no atendimento". Segundo a empresa, foi feita no primeiro semestre uma migração sistêmica, que refletiu no volume de demandas de clientes no período, até a estabilização da plataforma.
 
A Netshoes informou que "reforça seu compromisso em oferecer a melhor experiência de compra ao consumidor, investindo constantemente em uma relação transparente e próxima aos clientes" e que seu índice de solução de problemas melhorou entre 2015 e 2016.
 
O Magazine Luiza disse que houve redução no volume de reclamações. "Ressaltamos que todos os processos da companhia são adequados constantemente para a melhorar a experiência de compra do consumidor."
 
Problemas
 
Questões com entrega – não entrega e atraso na entrega do produto – estão entre as principais reclamações dos consumidores (total de 6.093 no 1º semestre). No caso da Cnova, o índice é de 61%, enquanto que a média do seguimento para esse tipo de problema é de 36%.
 
De acordo com o Procon-SP, as empresas diminuíram seus estoques para deixar menos capital parado e, por isso, o produto que normalmente é vendido não está mais disponível.
 
Em seguida vêm produtos com defeito (2.258); problemas para cancelar a compra (1.055); descumprimento de contrato, erros no pedido e orçamento (941) e, por último, cobrança indevida/abusiva (774).
 
Orientações
 
O Procon-SP orienta que o consumidor tem o direito de no ato da compra ter a informação do prazo de entrega, que deve constar no pedido e na nota fiscal.
 
No estado de São Paulo, a Lei 13.747/2009, conhecida como “Lei da Entrega”, obriga as empresas a estabelecerem data e turno para a entrega de produto ou a realização de serviço ao consumidor. Se o produto não for entregue no prazo estipulado, o consumidor pode cancelar a compra e ter de volta os valores pagos, monetariamente atualizado, e a perdas e danos.
 
Fonte: G1